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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_13533320135230009_dfeef.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13533320135230009_ea825.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/gfm/zh

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/1973 - PEDIDIDO DE RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO - CONVERSÃO DA RESCISÃO INDIRETA EM PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, a validade do pedido de demissão e quitação exige, como requisito essencial, que o empregado, que possui mais de um ano de trabalho, seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou autoridade prevista em lei. Sucede que, no caso dos autos, julgado improcedente o pedido obreiro de rescisão indireta, a consequência é o desligamento espontâneo do empregado. Por consectário, não se há de cogitar em anulação, por presunção, do pedido de demissão em face da ausência de assistência sindical, pois a questão referente à modalidade de rescisão do contrato de trabalho estava sub judice. Logo, não se poderia exigir do empregador a homologação de ato de demissão reconhecido apenas judicialmente. Por faltarem os elementos contidos na lei, impossível, no caso concreto, anular o pedido de demissão pelo só fato de não ter havido assistência do sindicato de classe ou da autoridade prevista legalmente. Assim sendo, não se há de falar em violação do art. 477, § 1º, da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-33.2013.5.23.0009, em que é Recorrente CLAUDIA MARIA JOSE SBOARINI e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.

O 23º Tribunal Regional do Trabalho, mediante a decisão proferida a fls. 1000-1007, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença na qual se declarou que o vínculo empregatício se rompeu sem justa causa e por iniciativa da reclamante e, por isso, concluiu estar correto o pagamento das verbas rescisórias consignadas.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, a fls. 1020-1029, buscando a reforma da decisão. Indica violação do art. 477, § 1º, da CLT e colaciona arestos a fim de demonstrar conflito de teses.

O recurso foi admitido pela decisão monocrática a fls. 1032-1035.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamado a fls. 1038-1047.

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 1019 e 1033), à representação processual (fls. 87) e isenta a recorrente do preparo. Passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

O presente apelo rege-se pela Lei nº 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 16/4/2015 (fls. 1019), depois de 22/9/2014, data da vigência da referida norma.

1.1 - PEDIDIDO DE RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO - CONVERSÃO DA RESCISÃO INDIRETA EM PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE - IMPOSSIBILIDADE

O 23º Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença na qual se declarou que o vínculo se rompeu sem justa causa e por iniciativa da reclamante, que contava com mais de um ano de serviço, sem a anuência do sindicato profissional.

A decisão recorrida foi assim fundamentada, a fls. 1001-1006:

(...) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSÉDIO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO

O juízo a quo não reconheceu a rescisão indireta alegada pela consignada/reconvinte por entender que não restou demonstrado o assédio moral praticado por preposto do consignante/reconvindo. Insurge-se a consignada/reconvinte em face da sentença aduzindo, inicialmente, que a decisão não observou o disposto no § 1º do art. 477 da CLT, visto que não houve pedido de demissão e tampouco assistência da entidade sindical.

Assevera, outrossim, que as provas documentais e testemunhais produzidas são hábeis a comprovar o assédio moral alegado na petição inicial da reconvenção.

Examino.

Narra a reconvenção que a consignada/reconvinte, desde outubro/2011, com a posse do empregado Rodolfo Costa como seu superior hierárquico, passou a sofrer terror psicológico em face do tratamento dispensado a ela pelo superior, que a tratava de maneira desrespeitosa, constrangedora e humilhante, fazendo insinuações, ameaças e insultos, a exemplo das agressões verbais registradas na petição inicial.

Consigna, ainda, que em 04/07/2013, logo que chegou à agência, foi convocada pelo Sr. Rodolfo para comparecer a sua sala e que o superior fez-lhe novas ameaças, o que culminou em seu afastamento das atividades laborais a partir de 05/07/2013, para tratamento psiquiátrico e psicológico, o qual perdurou até 03/11/2013.

Alegando a impossibilidade de continuidade da relação empregatícia por culpa do empregador, notificou o reconvindo da rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/11/2013.

O consignante/reconvindo, em defesa, negou todos os fatos narrados.

Pois bem.

O assédio moral passível de reparação é aquele através do qual o empregador, extrapolando os limites do seu poder diretivo e disciplinar, pratica conduta lesiva à intimidade do empregado, hostilizando-o em seu local de trabalho e expondo-o a situações constrangedoras que ofendem a sua integridade moral e mental.

No caso em tela, em que pesem os argumentos expendidos pela consignada/reconvinte, não há prova contundente de que ela tenha sido vítima de assédio moral passível de reparação.

Com efeito, colho da prova testemunhal produzida, in verbis:

'que o depoente trabalhou com a Consignada/reconvinde em março de 2013; que a Consignada/reconvinde era muito sensível, se magoava fácil; que Consignada/reconvinde sempre quiz voltar para Cuiabá; que a Consignada/reconvinde não gostou da maneira que o sr. Rodolfo pediu para que fosse arrumados os documentos; que as palavras específicas para com a Consignada/reconvinde 'Claudinha vamos trabalhar, vamos arrumar esses papéis', explica que a Consignada/reconvinde tinha acabado de retornar de férias;

que a Consignada/reconvinde era insegura; que não se recorda de nenhuma tarefa que a Consignada/reconvinde não tenha cumprido por ser insegura; que o depoente era subordinado ao sr. Rodolfo; que o sr. Rodolfo sempre tratou profissionalmente, não tendo queixas do sr. Rodolfo; que o sr. Rodolfo não exigia a realização de tarefas em desacordo com as normas do banco; que as metas não eram diferentes para a Consignada/reconvinde; que haviam festas de confraternização na empresa; que apenas em uma oportunidade viu a Consignada/reconvinde em confraternização; que o sr. Rodolfo comparecia as confraternizações e era bem quisto pelos colaboradores. (...) que quando o sr. Rodolfo falou 'Claudinha vamos trabalhar', fez gestos batendo palmas; que a função do depoente é escriturário; que a função da Consignada/reconvinde era escriturária; (...)' (Marcos de Jesus Del Barco Correa - ID de74f8d/págs. 2/3)

'Que trabalha na reclamada desde dezembro de 2008; que sempre trabalhou na agência de Rosário Oeste; que trabalhou junto com a Consignada/reconvinde durante todo período dela na empresa; que o comportamento da Consignada/reconvinde que atendia bem os clientes, contudo não era muito bem com os funcionários; que a Consignada/reconvinde era insegura; que a exemplo uma vez que o ponto do depoente estava fechado pediu para que a Consignada/reconvinde checasse um saldo de pessoa jurídica para saber o saldo essa o questionou muito, não atendendo o que foi lhe pedido; que o sr. Rodolfo era uma pessoa muito brincalhona, na agência e fora dela; que nunca se ofendeu com algo que o sr. Rodolfo tenha lhe dito. (...) que a Consignada/reconvinde era mais sensível que os demais funcionários; que nunca chegou ver o sr. Rodolfo humilhado a Consignada/reconvinde; que o depoente nunca presenciou sr. Rodolfo exigindo cumprimento de atitudes em desconformidade com o regramento do banco; que no início a Consignada/reconvinde não apresentava irritação por permanecer na agência, contudo, ao final do contrato a Consignada/reconvinde já apresentada irritabilidade; que eu creio que tinha vontade de retornar para sua casa e não descontentamento com o sr. Rodolfo; que havia festas de confraternização; que na maioria das vezes a Consignada/reconvinde comparecia, especialmente quando o seu esposo podia comparecer; que o sr. Rodolfo comparecias as confraternizações. (...) que a Consignada/reconvinde era sensível pois, não poderia fazer determinadas brincadeira, que fazia com outros funcionários; que já presenciou outras pessoas fazendo brincadeiras com a Consignada/reconvinde; que é comum pois toma café junto com outros empregados; que não se recorda se o gerente chamou o sr. Rodolfo e a Consignada/reconvinde para conversar.' (Francisco Alves Barbosa Filho - ID de74f8d/págs. 3/4)

'Que trabalhou para a autora de 1983 até março de 2013; que trabalhou na agência de Rosário de abril de 2010 até março de 2013; que o depoente trabalhou junto com a Consignada/reconvinde; que a Consignada/reconvinde era muito boa funcionária; que o relacionamento com os funcionários era muito bom; que a Consignada/reconvinde tinha um relacionamento muito bom; que o sr. Rodolfo tinha um comportamento ríspido; que já teve que intervir com o sr. Rodolfo sobre seu comportamento com a Consignada/reconvinde; (...) que não se recorda a data mais, já aconteceu da Consignada/reconvinde vir chorando até a mesa do depoente relatando comportamento do sr. Rodolfo; que o depoente era gerente geral da agência; que o depoente nesse episódio foi conversar com o sr. Rodolfo sendo que acredita já fez registro na avaliação do funcionário Rodolfo. (...) que já presenciou o sr. Rodolfo falando 'você não sabe fazer isso direito, que qualquer funcionário faz isso'; que esse comportamento também se repetia com outros funcionários; que depois da conversa que teve com o sr. Rodolfo e a Consignada/reconvinde a situação se acalmou não fazendo queixas a ouvidoria com relação ao sr. Rodolfo, que logo o depoente se aposentou; que o autor possui canal de ouvidoria para queixas dos funcionários; que não teve conhecimento que o sr. Rodolfo exigiu condutas em desconformidades com as normativas internas do banco; que a Consignada/reconvinde que após o prazo dos 2 anos obrigatório de ficar na agência a Consignada/reconvinde tinha vontade de retornar para Cuiabá; que quando tinha confraternização a Consignada/reconvinde e o sr. Rodolfo participavam de confraternizações; que o depoente nunca se sentiu humilhado, maltrado pelo sr. Rodolfo.' (Julio Silo da Conceição Filho/págs. 4/5).

Do cotejo dos depoimentos acima destacados, entendo que não foi suficientemente provada a alegação de que a consignada/reconvinte teria sido submetida a situação humilhante e vexatória capaz de lhe atingir a honra e a configurar o assédio moral passível de indenização, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição da República.

Com efeito, embora a testemunha Júlio Silo da Conceição Filho tenha presenciado comportamento ríspido do Sr. Rodolfo com a consignada/reconvinte, afirmando que já ouviu o superior dizer à obreira que 'você não sabe fazer isso direito, que qualquer funcionário faz isso', referido comportamento, embora censurável, não resulta, por si só, em dano moral.

Ademais, em que pese a testemunha Júlio tenha relatado que a empregada já teria ido até sua mesa chorando por conta de agressões por parte do superior, não presenciou tampouco apontou especificamente qual seria o comportamento gravoso que teria causado sofrimento à consignada/reconvinte.

Quanto às outras duas testemunhas ouvidas, Marcos e Francisco, não revelam qualquer tratamento repreensível do Sr. Rodolfo Costa para com a obreira, pelo contrário, são uníssonos ao afirmar que a empregada era sensível, não tolerando brincadeiras por parte dos outros empregados, e que o Sr. Rodolfo Costa era uma pessoa agradável e bem quista pelos demais.

Consigno que, a partir dos autos, não se confirma a insurgência obreira de que a reclamada não 'levou a sério' a denúncia por ela encaminhada à Superintendência, posto que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento (f12878f/pág. 2) que recebeu 2 ligações da Superintendência, relatando que na primeira delas lhe foi dito que a denúncia seria apurada e que a obreira seria transferida para uma agência de Cuiabá até a apuração dos fatos e, na segunda, foi-lhe dito que a instituição havia feito treinamento com o Sr. Rodolfo, ao passo que a reclamante, logo em seguida, protocolizou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, de modo que não há como imputar à reclamada a pecha de negligente.

De resto, os atestados médicos apresentados pela empregada indicam os CIDs F32.1 (episódio depressivo moderado) e F41.1 (ansiedade generalizada), consignando que a paciente relata que o quadro se apresentou em decorrência das atividades laborais, enquanto que a homologação de atestado médico pelo CASSI apenas lança mão de dados constantes dos atestados, não fazendo qualquer juízo de valor, de forma que do cotejo da referida prova documental com as demais provas produzidas nos autos reputo não demonstrado o nexo causal entre a doença que acometeu a obreira e o trabalho prestado ao consignante/reconvindo, bem assim os motivos alegados pela reconvinte para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa feita, não prospera o apelo recursal no tocante ao indeferimento dos pedidos de indenização substitutiva da estabilidade acidentária e indenização por danos morais.

Quanto à modalidade de rescisão contratual, nos casos em que empregado dá por encerrado o contrato por rescisão indireta, mas não logra comprovar os fatos que ensejariam tal modalidade de ruptura, há que se reconhecer que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do empregado, sem justa causa, o que equivale ao pedido de demissão.

A jurisprudência segue nesse entendimento:

'DESPEDIDA INDIRETA - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO ESPONTÂNEO E IMOTIVADO EQUIVALENTE A PEDIDO DE DEMISSÃO - Não demonstrados os fundamentos da rescisão indireta alegados pela Autora, forçoso o reconhecimento do pedido de demissão, ante o afastamento espontâneo e imotivado da obreira, sendo devidas as parcelas trabalhistas daí decorrentes.' (TRT7 - RO XXXXX-29.2010.5.07.0005 - 2ª T. - Rel. Antonio Marques Cavalcante Filho - Dje 08.01.2014 - p. 34 - in Juris Síntese DVD - Janeiro/fevereiro de 2014).

'RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO MOTIVO DETERMINANTE - IMPOSSIBILIDADE - O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, 'd', da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade bastante a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso, constatou-se que a reclamada tratou com absoluto respeito e discrição o reclamante ao apurar um furto ocorrido em suas dependências. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, e à míngua de qualquer prova das alegações que embasam o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, mantém-se a decisão que reconheceu o pedido de demissão.' (TRT03. - RO 1285/2012-134-03-00.7 - Rel. Juiz Conv. Paulo Mauricio R. Pires - Dje 15.03.2013 - p. 35 - in Juris Síntese DVD - Janeiro/fevereiro de 2014).

'RESCISÃO INDIRETA - PEDIDO DE DEMISSÃO - Incumbe ao trabalhador o ônus de provar a existência de falta grave do empregador para a configuração da rescisão indireta. Desse encargo, o reclamante não se desonera a contento; Portanto, entende-se que a iniciativa do autor de por fim ao contrato equivale ao pedido de demissão. Assim, a parte autora não faz jus às verbas decorrentes da despedida sem justa causa, mas sim àquelas asseguradas quando o trabalhador pede demissão.' (TRT04 - RO XXXXX-77.2012.5.04.0001 - 9ª T. - Rel. Des. André Reverbel Fernandes - Dje 29.11.2013 - in Juris Síntese DVD - Janeiro/fevereiro de 2014)'.

Esclareço que a invalidade do ato demissional, em razão da inobservância da exigência de assistência pela entidade sindical, é relativa, sendo que, na hipótese, restou evidenciado que a consignada/reconvinte tinha plena consciência das consequências que podiam resultar do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tanto que, mesmo diante do deferimento de sua transferência para uma agência de Cuiabá, o que atenderia seus anseios de retornar para sua cidade, e não mais trabalhar com o preposto que lhe dispensava tratamento hostil, ela protocolizou o pedido de rescisão indireta e suspendeu a prestação laboral, conforme reconheceu em seu interrogatório (ID f12878f/pág. 2), não havendo, pois, falar em violação ao § 1º do art. 477 da CLT.

Assim, não merece reparo a sentença que declarou que o vínculo se rompeu sem justa causa e por iniciativa da consignada/reconvinte e, em consequência, reputou corretos o pagamento das verbas rescisórias consignadas.

Nego provimento. (...)

Sem se resignar, interpõe a ex-empregada recurso de revista, a fls. 212-217, buscando a reforma da decisão. Sustenta, em suma, que o Tribunal Regional, ao reconhecer que a resilição contratual se deu a seu pedido, caberia invalidá-la, diante da necessidade da assistência sindical no ato da homologação da demissão. Indica violação do art. 477, § 1º, da CLT. Colaciona arestos a fim de demonstrar conflito de teses.

In casu, restou comprovada a ausência de nexo causal entre a doença que acometeu a empregada e o trabalho realizado na empresa e, assim, a decisão foi no sentido de afastar o pedido de rescisão indireta e reconhecer a ruptura contratual equivalente ao pedido de demissão. Ademais, o Tribunal Regional esclareceu que "(...) a invalidade do ato demissional, em razão da inobservância da exigência de assistência pela entidade sindical, é relativa, sendo que, na hipótese, restou evidenciado que a consignada/reconvinte tinha plena consciência das consequências que podiam resultar do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tanto que, mesmo diante do deferimento de sua transferência para uma agência de Cuiabá, o que atenderia seus anseios de retornar para sua cidade, e não mais trabalhar com o preposto que lhe dispensava tratamento hostil, ela protocolizou o pedido de rescisão indireta e suspendeu a prestação laboral, conforme reconheceu em seu interrogatório (ID f12878f/pág. 2), não havendo, pois, falar em violação ao § 1º do art. 477 da CLT. (...)"(fls. 1.005).

O art. 477, § 1º, da CLT, constitui preceito de ordem pública e guarda requisitos a serem observados. Eis o seu teor:

"O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social"

Desse modo, a validade do pedido de demissão e quitação exige, como requisito essencial, que o empregado, que possui mais de um ano de trabalho, seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou autoridade prevista em lei.

Caso seja descumprido tal preceito, há presunção iuris tantum de veracidade de que o término do contrato se deu por iniciativa do empregador (dispensa imotivada) e não do empregado, salvo se a presunção relativa houver sido superada por prova da real intenção do empregado de se desfazer do vínculo contratual.

Entretanto, da leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que não há como enquadrá-lo, por subsunção, à hipótese do presente feito.

No caso dos autos, a ex-empregada, consignada-reconvinte, requereu judicialmente a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregador referente à prática de assédio moral.

Sucede que o Tribunal de origem, após empreender acurado exame do acervo probatório dos autos, notadamente das provas testemunhal e documental, concluiu pela inexistência de assédio moral, consequentemente, julgou improcedente o pedido de rescisão indireta veiculado pela consignada-reconvinte e reconheceu que a ruptura contratual deu-se por iniciativa da ex-empregada.

Nesse contexto, com efeito, julgado improcedente o pedido obreiro de rescisão indireta, a consequência é o desligamento espontâneo do empregado. Por consectário, não se há de cogitar em anulação, por presunção, do pedido de demissão em face da ausência de assistência sindical, pois a questão referente à modalidade de rescisão do contrato de trabalho estava sub judice.

Logo, não se poderia exigir do empregador a homologação de ato de demissão reconhecido apenas judicialmente.

Por faltarem os elementos contidos na lei, impossível anular o pedido de demissão pelo só fato de não ter havido assistência do sindicato de classe ou da autoridade prevista legalmente.

Isso porque, conforme dito, o reconhecimento do pedido demissionário decorrera do indeferimento, em juízo, do pleito da consignada-reconvinte de declaração de rescisão indireta do pacto laboral, uma vez que o Colegiado regional não constatou provas nos autos que demonstrassem a alegada falta grave perpetrada pelo empregador atinente à prática de assédio moral.

Assim sendo, não se há de falar em violação do art. 477, § 1º, da CLT.

Por último, os arestos transcritos as fls. 1024-1026 e 1028 não servem ao confronto de teses, seja porque não obedecem ao art. 896, a, da CLT, seja porque são inespecíficos, tendo em vista, que, in casu, a empregada formulou o seu pedido de rescisão indireta em juízo, diferente da hipótese fática dos precedentes indicados na peça recursal (Súmula 296, I, do TST).

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-33.2013.5.23.0009



Firmado por assinatura digital em 30/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495115344/recurso-de-revista-rr-13533320135230009/inteiro-teor-495115414

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