Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1353-33.2013.5.23.0009

Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, a validade do pedido de demissão e quitação exige, como requisito essencial, que o empregado, que possui mais de um ano de trabalho, seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou autoridade prevista em lei. Sucede que, no caso dos autos, julgado improcedente o pedido obreiro de rescisão indireta, a consequência é o desligamento espontâneo do empregado. Por consectário, não se há de cogitar em anulação, por presunção, do pedido de demissão em face da ausência de assistência sindical, pois a questão referente à modalidade de rescisão do contrato de trabalho estava sub judice. Logo, não se poderia exigir do empregador a homologação de ato de demissão reconhecido apenas judicialmente. Por faltarem os elementos contidos na lei, impossível, no caso concreto, anular o pedido de demissão pelo só fato de não ter havido assistência do sindicato de classe ou da autoridade prevista legalmente. Assim sendo, não se há de falar em violação do art. 477, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .