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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.2012.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10642320125040023_11f24.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10642320125040023_ee609.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA .

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 102, I. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base no acervo fático-probatório, consignou que o reclamante exercia função técnica, desempenhando atividades desprovidas de fidúcia especial, não se caracterizando, assim, a exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Incidência das Súmulas nºs 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece.
2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. PROVIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida no artigo 64 da CLT, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naquela oportunidade, ressaltou-se que o divisor decorre do número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas. Com isso, a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o mencionado cálculo, porquanto o número de horas (trabalhadas ou de descanso) que o salário custeia permanecerá igual. Na mesma ocasião, em observância ao princípio da segurança jurídica, foram modulados os efeitos da referida decisão, com vistas a não atingir os processos oriundos de Turmas deste Tribunal Superior ou da SBDI-1 com julgamento de mérito ocorrido entre 27.9.2016 (data da publicação da nova redação da Súmula nº 124) e 21.11.2016 (data do julgamento do IRR em comento). Afora esses processos, em todos os demais que estão em curso na Justiça do Trabalho, inclusive os com trânsito em julgado em que não haja determinação sobre o divisor aplicável, deverá ser observado o comando contido no decisum em relevo, conforme previsão legal. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a norma coletiva trazida ao processo revelava que o sábado não era dia útil e, por tal razão, deveria ser aplicado no cálculo das horas extraordinárias do reclamante o divisor 150 para a jornada de 6 horas diárias. A referida decisão, como visto, destoa do entendimento sufragado pela egrégia SBDI-1 Plena, na medida em que, mesmo que se considere o sábado como dia de descanso remunerado para o bancário, tal fato não altera o cálculo do divisor, pois, como já realçado, o critério para a obtenção do divisor deriva das horas custeadas pelo salário, o que inclui o sábado, o qual, trabalhado ou destinado ao repouso, é remunerado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
3. PRÊMIO. BÔNUS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O requisito para a atribuição de natureza salarial a verbas pagas sob determinadas condições, como no caso dos prêmios, bônus e remuneração variável, é o seu pagamento habitual. Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor recebia tais verbas com habitualidade, de forma que estes valores integravam ao salário para todos os efeitos legais. Assim, dada a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos deferidos. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
4. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que a egrégia Turma Regional determinou a integração da parcela ADI na base de cálculo da gratificação semestral uma vez que considerou sua natureza salarial, conforme interpretação do artigo 57 do regulamento do reclamado. Desse modo, apenas após o reexame de fatos e provas seria possível dissentir desta conclusão . Tal procedimento, contudo, é vedado no âmbito do recurso de revista, à luz da Súmula nº 126, o que impossibilita a constatação das violações indicadas pela parte . No tocante à integração das horas extraordinárias na gratificação semestral, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 115, segundo a qual o valor das horas extraordinárias habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495114949/recurso-de-revista-rr-10642320125040023

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