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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112960520155030060 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/09/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_112960520155030060_9d357.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_112960520155030060_58aff.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Advogado :Dr. Guilherme Tôrres

Agravada :VALE S.A.

Advogada :Dra. Joana Angelica Mendes Rodrigues

IGM/

D E S P A C H O

Contra o despacho da Presidência do TRT da 3ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, a e c, da CLT (seq. 3, pág. 783), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão relativa ao intervalo intrajornada (seq. 3, págs. 786-789).

Não merece reparos o despacho agravado.

Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista obreiro, calcado unicamente em dissenso pretoriano, efetivamente não reúne condições de admissibilidade. Isso porque a divergência jurisprudencial apresentada no apelo não atende ao comando do art. 896, a, da CLT, uma vez que o único aresto colacionado à seq. 3, págs. 778-780 é proveniente do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, órgão não elencado no referido dispositivo.

Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1º, da CLT, segundo o qual -o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo-, expondo de forma clara e objetiva as razões que ensejaram o trancamento de seu apelo, à luz do art. 93, IX, da CF, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência ou por negativa de prestação jurisdicional.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


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