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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 226-77.2014.5.03.0075 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 31/08/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2267720145030075_a34a8.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2267720145030075_b437a.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado :Dr. Giovanni Câmara de Morais

Recorrida :FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Advogada :Dra. Ilma Cristine Sena Lima

Recorrida :CEMIG SAÚDE

Advogado :Dr. Otávio Túlio Pedersoli Rocha

Recorrida :ANANDA NOGUEIRA STRACCI

Advogado :Dr. Marcus Vinícius Alves Mendes

Advogado :Dr. Thiago Leopoldo Pereira

EMP/jwa/arn

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM QUE SE PROCEDE À TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. A transcrição insuficiente do trecho da decisão recorrida não atende aos requisitos intrínsecos do recurso de revista de que trata o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.-.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ademais, não prospera o recurso quanto à alegação de violação ao artigo 5º, II, da CF/88, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que: -Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida- (Súmula nº 636 do STF).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494775131/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2267720145030075/inteiro-teor-494775166