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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 93-54.2011.5.03.0038

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 14/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_935420115030038_c7466.pdf
Inteiro TeorTST_RR_935420115030038_32c60.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CFNÃO CONFIGURADA. ARESTOS INÁBEIS OU INESPECÍFICOS.

1 . A Corte de origem registrou que "a prova produzida [especialmente o boletim de ocorrência e a prova pericial realizada com a participação do reclamante] não deixa dúvidas quanto ao fato de que o autor praticou os ilícitos que lhe foram atribuídos" - consistentes na utilização indevida de cartões de idosos. Consignou que "a falta narrada reveste-se, sem dúvida, de gravidade suficiente a ensejar a dispensa por justa causa, já que o obreiro praticou crime tipificado em lei, quebrando a fidúcia que deve permear a relação de emprego, não havendo que se falar em falta de proporcionalidade" . Pontuou que "não há se falar ainda em falta de imediaticidade, eis que o reclamante foi dispensado na data da lavratura do Boletim de Ocorrência (28/01/2011)" , sendo certo que, "após a utilização dos cartões no período de 22/11/2010 a 01/12/2010, seguiu-se um período até a verificação da ocorrência do ilícito" . Acrescentou que "ao autor foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, não se vislumbrando qualquer cerceio ao seu direito de defesa" . Manteve, assim, a sentença que rejeitara o pedido de declaração de nulidade da justa causa aplicada.
2. Delineado , pelo TRT , que restaram assegurados ao autor a ampla defesa e o contraditório, não há cogitar de ofensa ao art. , LV, da Carta Política.
3. Os arestos trazidos a cotejo são inábeis (Súmula 337, I, a, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO REVERTIDA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPARECIMENTO DE POLICIAIS MILITARES À SEDE DA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. O TRT manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Registrou que "a justa causa foi corretamente aplicada". Acrescentou que "não se vislumbra ainda direito à indenização por danos morais sob o fundamento de que o autor teria sido submetido à situação vexatória em virtude do comparecimento de policiais militares à sede da reclamada, tendo em vista as informações prestadas pela testemunha" , "que não deixou dúvidas no sentido de que não houve excesso por parte da reclamada, que foi cuidadosa no trato com o autor" . 2. Mantido o entendimento regional acerca da correção da justa causa aplicada, não há cogitar de dano moral por esse motivo. 3. Além disso, a Corte de origem consigna que a prova oral atestou que, quando do comparecimento de policiais militares à sede da empresa, a reclamada foi cuidadosa no trato com o autor e não cometeu excesso. Nada registra, por outro lado, sobre o procedimento adotado pelos policiais e as circunstâncias que o permearam. Em tal panorama, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível acolher a alegação autoral de que teria sofrido revista vexatória e constrangedora por policiais militares, no horário de trabalho e perante seus colegas. Óbice da Súmula 126/TST. Inviável aferir ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Carta Política. Recurso de revista não conhecido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. EMPREGADO EM EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. HORAS EXTRAS. CANCELAMENTO DO ITEM II DA OJ 342/SDI-I/TST. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.619/2012. 1. A respeito da possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores de ônibus, a jurisprudência do TST, cristalizada no item II da OJ 342/SDI-I/TST (vigente à época da interposição do recurso), definia que, "ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada." . 2. No caso, o Tribunal Regional considerou válida "a cláusula normativa prevê o gozo de quinze minutos corridos não deduzidos do horário de trabalho, o gozo de pequenos intervalos entre uma viagem e outra, além do pagamento de indenização equivalente a trinta minutos por dia trabalhado em face da não concessão do intervalo" . Nada registrou, contudo, quanto à redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais. Além disso, consignou que "o d. Juízo de origem apontou a existência de labor extraordinário de duas horas e quarenta e oito minutos, sem o devido pagamento entre os dias 12 e 18/01/2009". 3. Assim, não observados os requisitos previstos no antigo item II da OJ nº 342 da SDI-I do TST, aplicável o entendimento explicitado no seu item I, que foi convertido no item II da Súmula 437/TST, no sentido de que "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" . Precedentes.
4 . No caso, ao reputar viável o fracionamento do intervalo intrajornada mediante norma coletiva, embora não atendidas as condicionantes da OJ 342, II, do TST, a Corte de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte, incorrendo em ofensa ao art. 71, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. INDEVIDOS. 1. O TRT decidiu que, "mantida a justa causa são indevidas as férias e o décimo terceiro proporcionais, motivo pelo qual dou provimento parcial ao apelo para extirpá-los da condenação" . 2 . A pretensão recursal de ver deferidas as férias proporcionais, não prospera, pois a decisão regional está em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 171/TST, segundo a qual "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (destaquei)." Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, a teor do art. da Lei n.º 4.090/62, o pagamento do 13º salário proporcional somente é devido quando ocorrer dispensa do empregado sem justa causa. 3. Incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO FORMULADO COM BASE EM ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. INDEVIDA. 1. O TRT manteve o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Registrou que, "examinando-se a inicial, verifica-se que o autor realmente postulou a citada multa pela falta de homologação do TRCT no prazo do art. 477, da CLT" . Assentou, todavia, que "tal multa somente é devida quando não há o pagamento no prazo previsto no parágrafo 6º, do art. 477, da CLT" . 2. Com efeito, ausente notícia de que as verbas rescisórias tenham sido pagas fora do prazo legal, o acórdão regional que indeferiu o pedido de pagamento da multa em questão está em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a homologação a destempo do TRCT não é fato gerador da aplicação da referida penalidade. 3. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema.
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