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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10719-14.2015.5.03.0129

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 25/08/2017

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_107191420155030129_3b1c0.pdf
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_107191420155030129_49492.rtf
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Ementa

AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1. Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-I deste Tribunal Superior, é incabível agravo interno [artigo 1.021 do atual CPC (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 239 do RITST], ou agravo regimental (artigo 235 do RITST), em face de decisão proferida por Órgão colegiado, uma vez que tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas.
2.Não havendo previsão em lei, a interposição de agravo a decisão proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte superior.
3. Agravo de que não se conhece .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492525292/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-107191420155030129