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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11379-67.2014.5.18.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_113796720145180018_fcb3e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_113796720145180018_4dbc0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se da decisão do Tribunal Regional, complementada em embargos de declaração, que o principal fundamento decisório pela invalidade dos documentos apresentados pela reclamada foi a constatação pericial de que "a documentação estava incompleta e que havia incongruência nas informações". Nesse contexto, tendo o TRT manifestado expressamente a razão principal pela qual formou o seu convencimento acerca da invalidade dos registros, tem-se que a prestação jurisdicional se encontra de acordo com o disposto nos artigos 93, IX, da CF/1988e 832da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a jornada de trabalho do reclamante, motorista de caminhão, tanto era fiscalizável como foi fiscalizada, pelo que não incide ao caso o disposto no inciso Ido art. 62da CLT. Para se chegar à conclusão diversa e entender que não havia ou que era impossível a fiscalização da jornada do reclamante, seria necessário revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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