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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1077-42.2014.5.04.0802

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10774220145040802_79a7a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10774220145040802_1b091.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

O artigo 477, § 8º, da CLT, ao estabelecer que o empregador pagará multa no valor equivalente ao salário do empregado, por óbvio referiu-se ao conceito legal fixado no artigo 457, §§ 1ºe , da CLT. Assim, a aludida penalidade deve ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492519799/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10774220145040802

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