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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10203-53.2014.5.01.0074

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_102035320145010074_cff4c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_102035320145010074_863c7.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.

Ultrapassado o óbice erigido por meio do despacho denegatório, quanto ao atendimento dos termos do § 1.º
-A do artigo 896 da CLT, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE PARCELA INDEVIDA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REVOGAÇÃO . POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 473 DO STF. Cinge-se a controvérsia a saber se é válido o ato administrativo que suprimiu o adicional de transferência - auferido por longos anos de forma anômala, a privilegiar o empregado -, posteriormente incorporado ao salário sob a rubrica de vantagem pessoal, por meio de Termo de Alteração do Contrato de Trabalho. Na diretriz do artigo 37, caput, da Constituição Federal, "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade [...]". Desse modo, em se tratando de empresa pública federal, os atos administrativos perpetrados por seus administradores deverão estar fundados estritamente na legalidade, sob pena de nulidade. Se a Reclamada, ainda que tardiamente, constatou ilegalidade no pagamento do adicional de transferência - posteriormente denominado pelo Termo de Alteração do Contrato de Trabalho como "V.P. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO" -, a revogação do ato administrativo declarado nulo não gera o direito adquirido alegado pelo Recorrente. A administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, à luz da Súmula n.º 473 do STF. Ora, ao tomar conhecimento da nulidade do ato administrativo que originou a parcela paga indevidamente, não havia outra opção para o administrador que não a de retirar a verba indevida dos vencimentos do Autor, sem que isso importe prejuízo. Afinal, não há lesão na hipótese de exclusão de parcela que nunca deveria ter sido paga. Os atos administrativos nulos não geram nenhum efeito jurídico. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492517750/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102035320145010074

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