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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-23.2015.5.03.0143

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__101532320155030143_37900.pdf
Inteiro TeorTST__101532320155030143_73b24.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.

Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e da conformidade do v. acórdão regional com a jurisprudência pacífica da Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente transcreve trecho insuficiente, que não traz todos os fundamentos da decisão recorrida a serem infirmados, pois a transcrição limitada impede que se proceda ao cotejo analítico entre a tese do eg. Tribunal Regional acerca do tema e os dispositivos indicados pela parte. Exegese do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492513882/arr-101532320155030143

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