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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1214-94.2012.5.03.0099

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__12149420125030099_99183.pdf
Inteiro TeorTST__12149420125030099_9602c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. A reclamada requer a suspensão do processo, até que o Supremo Tribunal Federal examine o RE 603.397, em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização de serviços. Porém, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do CPC, o reconhecimento da repercussão geral enseja o sobrestamento apenas dos recursos a serem examinados pelo próprio STF, e não daqueles de competência do TST, motivo porque se rejeita o pedido. Pedido de sobrestamento rejeitado.
2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte nada menciona acerca do fundamento do d. Juízo de admissibilidade a quo no sentido de que o recurso de revista não preenche os requisitos do artigo 896º§ 1º-A da CLT. Ao assim proceder, a agravante não impugna, direta e especificamente, o fundamento da decisão denegatória. Aplicação da Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROTOP CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO. A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Recurso de revista de que não se conhece. 2. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. EQUIVALÊNCIA À EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula nº 128, III, nas condenações solidárias de duas ou mais empresas, o depósito recursal realizado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que o realizou não postula sua exclusão da lide. Na espécie, consoante registrado, a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., foi a única que realizou o recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso ordinário, porém, postulou a exclusão de sua responsabilidade, nos termos dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e 25, § 1º, Lei nº 8.987/95, que se acolhida, iria absolvê-lo da condenação e, por decorrência, autorizar o levantando da garantia efetuada. Nesse caso, a exclusão da responsabilidade da reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., com o fito de ser absolvida da condenação imposta, equivale à exclusão da lide, de forma que o depósito recursal efetuado pela litisconsorte excluída não aproveita aos demais, ainda que tenham sido solidariamente condenados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
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