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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 350-13.2012.5.12.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_3501320125120000_4e3c9.pdf
Inteiro TeorTST_RO_3501320125120000_d8e20.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. Nos termos dos arts. 125, inciso II, e 130 do CPC/73, não há cerceamento de defesa se o magistrado concluíra pela desnecessidade da prova requerida pela parte.
2. As hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos III, V, VII, e IX não ensejam a produção de provas, uma vez que os vícios neles previstos são aferíveis nos próprios autos de origem da decisão rescindenda ou nos fundamentos desta.
3. Denota-se que a produção de provas pretendida destina-se a comprovar o equívoco da conclusão adotada na decisão rescindenda e não a falsidade da prova, uma vez que a sentença rescindenda fundamentou-se na confissão ficta do reclamado para ter como verdadeiros os fatos alegados.
4. Incólume o art. , XXXV e LV, da Constituição Federal. CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOALPARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. O art. 343, § 1º, do CPC/73 condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa nulidade processual. 2. A intimação do representante legal constituído pelo reclamado, mediante publicação na imprensa oficial, não supre a exigência legal. 3. O entendimento pela necessidade de intimação pessoal da parte para comparecer ao ato em que deva depor, com a advertência de que a ausência implica os efeitos da confissão, já era questão pacífica nesta Corte ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, consoante os termos da Súmula nº 74, I, e precedentes das Subseções Especializadas. Recurso ordinário conhecido e provido.
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