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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7275-36.2015.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_72753620155150000_e0586.pdf
Inteiro TeorTST_RO_72753620155150000_01b05.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 410 DO TST E NA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na Súmula nº 410 do TST e na suposta pretensão do autor de utilizar a rescisória como sucedâneo de recurso.
2. Tal entendimento, no entanto, evidencia error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, deve levar em consideração apenas o exame das condições da ação e a verificação do preenchimento dos requisitos processuais, à luz do CPC/1973. 3. Nesse contexto, a petição inicial deverá cumprir os requisitos do art. 282 do CPC/1973, bem como atender os elementos específicos da ação rescisória, previstos nos arts. 836 da CLT e 488 do CPC/1973. Preenchidos tais requisitos, passa-se à análise do mérito. 4. Desse modo, os óbices elencados pelo Tribunal Regional importam em análise de mérito, não resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, mas na improcedência dos pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido .
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