jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1645-30.2010.5.15.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16453020105150014_39f08.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16453020105150014_c3287.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 437, II, DO TST.

O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantido por lei (artigo 71da Consolidação das Leis do Trabalho) e tutelado pela Constituição Federal(artigo 7º, XXII). No caso, o egrégio Tribunal Regional reputou válida a redução do intervalo intrajornada prevista em acordo coletivo. Tal entendimento, contudo, não se coaduna com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLTconstituem normas de ordem pública, que não se submetem à negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme dispõe o item II da Súmula 437/TST, que não ressalva nenhuma exceção. Dessa forma, a redução do intervalo intrajornada, com amparo em acordo coletivo, torna devido o seu pagamento integral , acrescido de adicional e reflexos. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437, II, do TST e provido . HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, firmou entendimento de que, efetivamente, foram pagas as horas extras, assim como os horários noturnos. Assim, considerou indevidas as diferenças de horas extras eventualmente laboradas, bem como de adicional noturno registrado. Nesse cenário, com base nas premissas registradas no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional consignou, textualmente, que as horas extras não eram habituais. Nesse contexto, depreende-se dos fundamentos constantes da decisão regional que a controvérsia está assente no conjunto fático-probatório dos autos e se esgota no duplo grau de jurisdição. Incide à espécie a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . VERBAS RESCISÓRIAS . PARCELAMENTO . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 477da CLTé uma sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo, conforme o disposto no § 6º do mesmo dispositivo legal. O art. 477da CLT, também, não dispõe sobre qualquer exceção, inclusive para o caso de parcelamento do pagamento das verbas rescisórias por acordo individual. Ademais, o art. 477da CLTpossui conteúdo imperativo, ou seja, se sobrepõe às vontades das partes, tratando-se de direito indisponível do empregado e que não pode ser transacionado. No caso de as partes, ao serem impedidas de transacionar acerca de normas de conteúdo imperativo e não havendo pagamento no prazo exigido pelo § 6º do art. 477, aplica-se a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 477, § 8º, da CLTe provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492505439/recurso-de-revista-rr-16453020105150014

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24400-12.2009.5.15.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 32600-48.2009.5.15.0121