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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-78.2015.5.09.0242

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12407820155090242_91bbd.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12407820155090242_5a08f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST .

Apesar de ter reconhecido as irregularidades do sistema de compensação adotado pela reclamada, o Tribunal Regional, adotando a diretriz de sua Súmula 36, concluiu que a "a validade material do acordo de compensação deve ser analisada semana a semana". Ao decidir dessa maneira, todavia, a Corte a quo contrariou a primeira parte item IV da Súmula 85 do TST. Com efeito, se verificada a prestação habitual de horas extras, a jurisprudência do TST entende que deve ser declarada a nulidade de todo o acordo de compensação, sendo inviável a verificação, semana a semana, do atendimento aos requisitos de validade. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492501065/recurso-de-revista-rr-12407820155090242

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