jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20089-44.2015.5.04.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_200894420155040014_60009.pdf
Inteiro TeorTST_RR_200894420155040014_8774e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 1.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, em caso de dispensa por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. da Lei nº 4.090/62. 2. Acórdão regional que condena o empregador ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional, a despeito do reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, viola o art. da Lei nº 4.090/62. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492499786/recurso-de-revista-rr-200894420155040014