Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1813-48.2012.5.24.0002

1 ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT/CAMPINAS nº 00910-2008-133-15-00-5 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MARIA JOSÉ DE PAULA RECORRIDO : CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO MONT BLANC ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ…

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, ainda que a anotação do contrato de trabalho na CTPS tenha caráter cogente, nos termos do art. 29 da CLT, a ausência desse …

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO E ARGAMASSA. O contato do pedreiro com cimento e argamassa não configura condição de insalubridade prevista nas normas técnicas do Ministério do Trabalho. Por isso, não se pode cogitar de pagamento do adicional, pelo empregador. Nesse sentido, o inciso …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010592-34.2018.5.15.0001 RECURSO ORDINÁRIO 1º…

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 760.931, …