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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1813-48.2012.5.24.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_18134820125240002_ab205.pdf
Inteiro TeorTST_RR_18134820125240002_6f998.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

I. O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o inadimplemento de parcelas trabalhistas ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral.
II. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492499075/recurso-de-revista-rr-18134820125240002

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