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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 792-74.2012.5.15.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_7927420125150103_c67c0.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7927420125150103_1d48c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EFEITOS.

Mesmo reconhecido o direito à estabilidade provisória da empregada gestante contratada por prazo determinado, é certo que o efeito daí decorrente é a mera prorrogação do termo final do ajuste, e não a sua conversão em contrato por prazo indeterminado. Indevido, portanto, o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre os depósitos de FGTS, parcelas próprias dos contratos firmados sem determinação de prazo. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece. SALÁRIO MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido formulado pela autora, sob o argumento de que a concessão da indenização pelo período de estabilidade engloba o benefício previdenciário pretendido, o que não gera prejuízo e, na prática, atende ao quanto pretendido pela recorrente. A reclamante não ataca tal fundamento. Assim, está desfundamentado o recurso de revista, porquanto suas razões se encontram dissociadas daquelas adotadas pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tese recursal está superada pela Súmula nº 219 do TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, seja pela violação de dispositivos da Constituição Federalou de lei, seja por dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, §§ 4ºe , da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
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