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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_43449220135120039_12ce2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_43449220135120039_f486c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/csv/af

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST

1. Revela-se inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista este constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

2. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-4344-92.2013.5.12.0039, em que é Recorrente CÍRCULO S.A. e é Recorrida CRISTIANE FRANCISCO BIANCHI.

Irresignada com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região (fls. 302/315 da numeração eletrônica), a Reclamada interpõe recurso de revista.

Aduz a Reclamada, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial.

Contrarrazões não apresentadas, consoante atesta certidão de fl. 345 da numeração eletrônica.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. INTERVALO INTRAJORNADA

O Eg. TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia referente ao intervalo intrajornada usufruído parcialmente em relação aos períodos de 24/7/2008 a 15/7/2010 e de 16/12/2012 a 23/12/2012.

Nesse sentido, adotou os seguintes fundamentos:

"INTERVALO INTRAJORNADA

O Juiz de primeiro grau, considerando inválidas as convenções coletivas de trabalho e as autorizações firmadas pelo sindicato para a redução do intervalo intrajornada, condenou a ré ao pagamento de uma hora extra por dia, conforme previsão contida na OJ 437, I, da SBDI-1 do TST, pontualmente em relação aos períodos de 24.7.2008 (marco prescricional) até 15.7.2010, de 16.12.2012 até 23.12.2012.

Inconformada, a ré busca excluir referida parcela da condenação.

Assinala, em suas razões recursais, a existência de autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, assim em relação aos períodos de 05.9.2005 até 05.9.2007, de 16.7.2010 até 15.12.2012 e de 24.12.2012 até 24.12.2014.

Aduz que, no período de 05.9.2007 até 1º.6.2010, realizou acordo com o Sindicato da categoria no sentido de manter referida redução do intervalo intrajornada, na forma da Portaria do Ministério do Trabalho nº 42, de 30.3.3007, já que inalteradas as condições que ensejaram a autorização conferida pelo Ministério do Trabalho.

Aponta, ainda, para a existência de declarações firmadas em 11.10.2007 (por dois anos) e em 11.10.2009 pelo Sindicato comprobatórias do preenchimento objetivo dos requisitos para a prática do intervalo intrajornada reduzido, conforme previsto na cláusula 33, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho.

Invoca a disposição contida no art. , XXVI, da CF, quanto ao reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Na sequência, admitindo possível a manutenção da sentença, a ré busca limitar a condenação ao pagamento de trinta minutos extras ou, ainda, aos dias em que a jornada excedeu de seis horas, com exclusão, portanto, dos dias trabalhados em sábados, quando a jornada era de quatro horas.

No que se refere à redução do intervalo para repouso ou alimentação, o art. 71, § 3º, da CLT estabelece que:

[...]

No caso, observado o período imprescrito (24.7.2008), as autorizações do Ministério do Trabalho, no aspecto, abrangem apenas os períodos de 16.7.2010 (data do protocolo do requerimento ao MTE) até 15.12.2012 (fl. 41) e de 24.12.2012 até 24.12.2014 (fl. 42).

Registre-se que o Juízo de origem chancelou a redução do intervalo intrajornada nesses períodos, inclusive definindo como termo inicial da autorização a data em que protocolado o requerimento perante o Ministério do Trabalho.

No período não acobertado por autorizações do Ministério do Trabalho, em relação a qual recai a insurgência recursal, assevera a ré a existência de acordo firmado com o Sindicato obreiro, autorizações por este expedidas e convenções coletivas de trabalho.

Verifica-se presente nos autos as autorizações expedidas pelo Sintrafite - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau, de 11.10.2007 e 11.10.2009 (fls. 38-39), de seguinte teor:

Por este instrumento, o SINTRAFITE - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau, através de seu Vice-presidente e nos termos da Portaria 42 do Ministério do Trabalho e Emprego de 30 de março de 2007, artigo 71 parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e Cláusula 33 da Convenção Coletiva de Trabalho, solicitação MR 003644/2007, protocolada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o número 46305.002467/2007-45 e registrada em unidade do Ministério do Trabalho e Emprego sob o número SC000029/2007, vigente até 31.08.2008, DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa que a CÍRCULO S/A, situada na Rua Dr. Nereu Ramos, 360, bairro Centro, CEP 89.100.000, Gaspar-SC, inscrita no CNPJ sob o número 84.043.009/0001-70, cumpriu o estabelecido na mencionada cláusula convencional, estando AUTORIZADA a praticar a redução de intervalo previsto no artigo 71 parágrafo 3º da CLT, no prazo previsto na Cláusula 33 da Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

Como se observa, referidas autorizações apresentam-se vinculadas a disposições previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto ao seu prazo de eficácia, que, todavia, não foram anexadas aos autos.

Assinalo, a ré não cuidou de instruir sua defesa com as normas convencionais cujo reconhecimento de validade é objeto de sua pretensão recursal.

De qualquer modo, quanto à redução do intervalo intrajornada amparado em negociação coletiva, ressalvo meu entendimento, passando a alinhar-me, doravante, aos termos plasmados no item II da Súmula 437 do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), verbis:

[...]

Em igual direção, ademais, tem sido o posicionamento desta C.Câmara:

[...]

Assim, quanto ao período não abrangido pela Portaria do MTE e lastreado exclusivamente em Convenção Coletiva de Trabalho, reputo inválida a redução do intervalo intrajornada, nos termos da sentença revisanda.

No que concerne à hipótese de supressão parcial do intervalo intrajornada, entendia, com amparo na OJ 307 da SBDI-I do TST (atualmente cancelada) e na redação do § 4º do art. 71 da CLT (conferida pela Lei nº 8.923/1994), que o citado dispositivo legal não dava guarida à condenação ao pagamento extraordinário integral quando da supressão meramente parcial do intervalo intrajornada.

No entanto, ressalvando entendimento pessoal, passo a adotar o posicionamento firmado no item I da referida Súmula 437, vazado nos seguintes dizeres:

[...]

Não é outra, aliás, a posição reinante nesta C.Câmara:

[...]

Quanto à natureza jurídica, diante da habitualidade no procedimento faltoso, consistente na inobservância do intervalo mínimo para alimentação e repouso, a remuneração do intervalo intrajornada não concedido tem natureza salarial, e não indenizatória, devendo, portanto, gerar reflexos.

Guardando sintonia com referido posicionamento, o item III (redação idêntica à da OJ 354 da SBDI-I do TST, atualmente cancelada) da Súmula 437 do TST estabelece que:

[...]

Por fim, considerando que a condenação decorre da inobservância do art. 71, caput, da CLT, é despiciendo limitar a condenação aos dias em que a jornada não excedeu seis horas.

Ante o exposto, considerando os fundamentos trazidos ao longo deste tópico, nego provimento ao recurso." (fls. 303/310 da numeração eletrônica; grifos nossos)

A Reclamada, no recurso de revista, pugna pelo afastamento do pagamento, como extra, do intervalo intrajornada em vista da previsão de redução em norma coletiva.

Sucessivamente, requer a condenação ao pagamento apenas da parcela não usufruída do intervalo intrajornada (trinta minutos diários).

Por fim, aduz que a verba ora concedida à Reclamante tem natureza indenizatória, o que excluiria os reflexos.

Aponta violação dos arts. , VI, XIII, XIV e XXVI, e , VI, da Constituição Federal e 71, § 3º, da CLT. Colaciona, também, arestos para o confronto de teses.

Inviável, de início, o exame dos arestos trazidos à fl. 331 da numeração eletrônica, pois oriundos do mesmo TRT que o presente caso.

O Eg. Regional consignou que a Reclamada não comprovou a existência de autorização do MTE referente aos períodos da condenação para a redução do intervalo intrajornada, conforme prevê o § 3º do art. 71 da CLT.

Constato, portanto, que o v. acórdão regional, ao considerar inválida a redução do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula nº 437 do TST.

Já a condenação ao pagamento do período total do intervalo intrajornada, apesar da sonegação parcial, e dos reflexos respectivos em face da natureza salarial da verba constitui decisão em consonância com a Súmula nº 437, I e III, do TST.

Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Incólumes os arts. , VI, XIII, XIV e XXVI, e , VI, da Constituição Federal e 71, § 3º, da CLT.

Não conheço, no particular.

1.2. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região manteve a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias a partir da prestação de serviço.

No entanto, deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para atribuir à Reclamante a responsabilidade pelo pagamento da sua cota-parte da contribuição previdenciária, excluídos os juros e a multa.

Eis o teor do v. acórdão regional:

"2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O Juízo a quo, na matéria sob análise, decidiu nos seguintes termos (fl. 135):

'O empregador, além de sua própria contribuição, é o responsável pelo desconto nos salários e pelo recolhimento, ao órgão previdenciário, das importâncias devidas pelo trabalhador. Adotando entendimento jurisprudencial predominante, fundamentado no Art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, não tendo a Reclamada efetuado os depósitos previdenciários na época própria, utilizando tal verba em suas atividades, deverá a mesma responder, sozinha, pelo pagamento integral da verba previdenciária cabível, inclusive daquelas originariamente devidas pelo trabalhador.'

A parte ré pretende que se considere como fato gerador, no tocante à definição do termo inicial para eventual incidência de juros de mora e multa, a data em que proferida a sentença, adotando-se o regime de caixa, devendo, ainda, cada uma das partes, ser responsável pelo pagamento da respectiva cota.

Invoca, para tanto, o disposto no art. 276, caput, do Decreto 3.048/1999 e no art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, argumentando, ainda, que os arts. 27, I, 30, 34, caput, e parágrafo único, e 35, I, da Lei 8.212/91, aplicam-se somente na hipótese de atraso no pagamento das contribuições sociais devidas durante o liame empregatício.

Sem razão.

Entendo que a legislação vigente não deixa dúvidas que os acréscimos moratórios, quais sejam, juros de mora e multas, são devidos desde o mês seguinte ao da competência, isto é, da prestação dos serviços.

A Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, alterou a redação da Lei de Custeio da Previdência Social, de modo a fazer constar, no § 2o do art. 43, 'considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço', afastando, de vez, qualquer celeuma acerca do momento em que constituídas essas contribuições, a partir do qual elas se tornam exigíveis.

Indubitavelmente, essa realidade aplica-se, inclusive, às contribuições relativas aos serviços prestados anteriormente à edição da Medida Provisória n. 449/2008, porquanto esse Dispositivo Legal somente veio a pacificar o momento em que constituído o fato gerador.

Tanto é assim que a exposição de motivos da Medida Provisória n. 449/2008 consigna, em vários momentos, que a alteração do art. 43 da Lei de Custeio 'decorre da necessidade de se explicitar melhor a forma de execução das contribuições sociais incidentes sobre as verbas resultantes de decisões em Reclamatórias Trabalhistas'. Consigna, ademais, que demonstrada 'a necessidade de se verificar maior detalhamento por parte da norma (art. 43 da Lei nº 8.212, de 1991) para que a atribuição seja desempenhada sem as dúvidas que a redação atual da Lei tem gerado na prática. Faz-se necessário deixar claro que a obrigação de executar as contribuições sociais surge em decorrência de qualquer decisão trabalhista, seja cognitiva ou homologatória de acordo entre as partes, bem como àquelas proferidas nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000 [...]. b) também imprescindível é determinar expressamente em que momento ocorre o fato gerador das contribuições sociais devidas e quando o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo deve efetuar o recolhimento das contribuições executadas no âmbito trabalhista. Diante disso, o presente Projeto esclarece que o fato gerador das contribuições sociais ocorre no mês em que houver a prestação do serviço [...].

No tocante à responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, a OJ 363 da SBDI-I do TST dispõe que:

'363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.'

Quanto aos juros de mora, no entanto, os arts. 389 e 395 do CC determinam, respectivamente, o seguinte:

'Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (...)

Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado'

Dessarte, ainda que recaia sobre cada parte o ônus pelo pagamento da respectiva cota alusiva às contribuições previdenciárias, os juros e multa devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, a quem incumbia o dever de recolher tempestivamente os valores devidos.

Nesse sentido é o posicionamento desta C.Câmara:

[...]

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, neste tópico, para atribuir ao autor a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária alusiva à sua cota-parte, ressalvados a multa e os juros correspondentes, que permanecem sob a alçada exclusiva da ré." (fls. 310/315 da numeração eletrônica; grifo nosso)

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada, ora Recorrente, sustenta a incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias a partir do pagamento do crédito decorrente do título executivo judicial.

Requer, por fim, que a Reclamante seja responsabilizada pelo pagamento de sua cota-parte no que se refere aos juros e às multas.

Indica afronta ao art. 195, I, a, b e c, e II, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula nº 368 do TST. Transcreve, ainda, arestos supostamente divergentes.

Inviável, de início, a análise dos arestos colacionados às fls. 322/323 e 333/334 da numeração eletrônica, já que provenientes de Turmas do TST.

No que se refere à contrariedade à Súmula nº 368 do TST, saliento que inexiste adequação técnica, porquanto a Reclamada, ora Recorrente, não indicou especificamente o item da Súmula supostamente contrariado.

Registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, assentou, com base em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplina o fato gerador das contribuições previdenciárias. Concluiu, em consequência, que a matéria exibe natureza infraconstitucional.

Dessa forma, não diviso violação direta do art. 195, I, a, da Constituição Federal.

Anoto, por fim, que a contribuição previdenciária ora discutida não se encontra prevista no art. 195, I, b e c, e II, da Constituição Federal. Desse modo, tampouco se constata a acenada ofensa a tais dispositivos.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Reclamada.

Brasília, 23 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-4344-92.2013.5.12.0039



Firmado por assinatura digital em 23/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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