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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_33953420135120018_5664c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_33953420135120018_73715.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/csv/lv

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST

1. Revela-se inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista este constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

2. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3395-34.2013.5.12.0018, em que é Recorrente CÍRCULO S.A. e Recorrida JÉSSICA DANIELE DEMATÉ CORADINI.

Irresignada com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região (fls. 396/408 da numeração eletrônica), a Reclamada interpõe recurso de revista.

Aduz a Reclamada, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmula do TST e a Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Contrarrazões não apresentadas, consoante atesta certidão de fl. 441 da numeração eletrônica.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. INTERVALO INTRAJORNADA

O Eg. TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para manter o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia referente ao intervalo intrajornada usufruído parcialmente em relação aos períodos em que a empresa não tinha autorização do MTE para a redução do referido intervalo.

Nesse sentido, adotou os seguintes fundamentos:

"1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

A demandada não concorda com sua condenação ao pagamento de uma hora extra diária pela redução do intervalo intrajornada no período em que não possuía autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. E, caso mantida a decisão, pretende que: seja concedido tão somente os trinta minutos reduzidos; não haja a incidência de reflexos, diante da sua natureza indenizatória; e que seja considerada a data do protocolo do requerimento junto ao Ministério do Trabalho - 16/07/10, e não a data da publicação da Portaria no DOU - 15/12/10.

É incontroverso que a empresa, durante o contrato da autora (admitida em 03-03-09), obteve autorizações para a redução do intervalo intrajornada nos seguintes períodos: de 15-12-10 a 15-12-12 (Portaria nº 259, fl. 158) e de 24-12-12 a 24-12-14 (Portaria nº 341, fl. 159).

A ré diz que de 05-09-2007 até 01-06-2010 foi realizado acordo com o sindicato da categoria prevendo a redução em epígrafe, conforme a Portaria nº 42/07, sendo que junta documento, no qual o órgão sindical declara que a empresa cumpriu todas as exigências da referida portaria.

Menciona que vem sendo entendido pelos tribunais que, em situações excepcionais, nos quais a empresa tenha obtido reiteradas autorizações, é possível a redução convalidada pelo sindicato (no caso, Cláusula nº 33 da CCT), considerando-se que foram mantidas as condições que ensejaram ditas autorizações.

Argumenta que o fato de ter obtido a chancela do Ministério do Trabalho para período anterior, bem como para o posterior, faz presumir que as condições para a redução foram preenchidas.

Lembra que a redução foi iniciativa dos empregados, por ser-lhes mais benéfica, tendo havido a anuência e a participação do sindicato, sendo que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

A recorrente defende, ainda, que o período de validade da Portaria nº 259/10 tem início em 16-07-2010, pois foi a data em que protocolou o requerimento solicitando a redução da jornada perante o Ministério do Trabalho.

Pois bem.

A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada é de ordem pública e sobrepõe-se à vontade das partes, sendo insuscetível de alteração por meio de simples convenção coletiva.

A Portaria nº 42/07 foi revogada pela Portaria nº 1.095/10, ocasião em que ficou disposto que a redução do intervalo intrajornada necessita ato de autoridade do Ministério do Trabalho, desde que sejam implementadas todas as condições previstas na lei. Considerando que não há autorização para a redução do intervalo no período compreendido entre 03-03-2009 a 14-12-2010 e de 16-12-2012 a 23-12-2012, é devido o intervalo intrajornada conforme deferido pelo Juízo de 1ª instância.

Sobre a matéria em tela, a Súmula nº 437 do c. TST assim dispõe:

[...]

Quanto ao requerimento de que seja concedido tão somente os trinta minutos reduzidos, saliento que, nos termos do item nº I da Súmula nº 437, acima transcrito (conversão da OJ nº 307 da SDI1 do TST), quando o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT não é respeitado, ainda que tenha sido concedido intervalo menor, é devida a remuneração integral do período que seria devido como de intervalo.

Outrossim, a incidência de reflexos é incontestável, ante a sua natureza salarial - item III da já mencionada Súmula.

No que tange ao requerimento para seja considerada a data do protocolo do requerimento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em relação à Portaria nº 259 (fl. 158) e não a data da sua publicação no DOU, este também não prospera.

Saliente-se que a publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros (sobre a obrigatoriedade da publicação dos atos administrativos, vide Decreto nº 4.520, de 16-12-2002).

Nego provimento." (fls. 398/402 da numeração eletrônica; grifos nossos)

A Reclamada, no recurso de revista, pugna pelo afastamento do pagamento, como extra, do intervalo intrajornada em vista da previsão de redução em norma coletiva.

Sucessivamente, requer a condenação ao pagamento apenas da parcela não usufruída do intervalo intrajornada (trinta minutos diários).

Por fim, aduz que a verba ora concedida à Reclamante tem natureza indenizatória, o que excluiria os reflexos.

Aponta violação dos arts. , VI, XIII, XIV e XXVI, e , VI, da Constituição Federal e 71, § 3º, da CLT. Colaciona, também, arestos para o confronto de teses.

Inviável, de início, o exame dos arestos trazidos às fls. 425/426 e 427/428 da numeração eletrônica, pois oriundos do mesmo TRT que o presente caso.

O Eg. Regional consignou que não se comprovou a existência de autorização do MTE referente aos períodos da condenação para a redução do intervalo intrajornada, conforme prevê o § 3º do art. 71 da CLT.

Constato, portanto, que o v. acórdão regional, ao considerar inválida a redução do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula nº 437 do TST.

Já a condenação ao pagamento do período total do intervalo intrajornada, apesar da sonegação parcial, e dos reflexos respectivos em face da natureza salarial da verba constitui decisão em consonância com a Súmula nº 437, I e III, do TST.

Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Incólumes os arts. , VI, XIII, XIV e XXVI, e , VI, da Constituição Federal e 71, § 3º, da CLT.

Não conheço, no particular.

1.2. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para manter a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias a partir da prestação de serviço e a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento dos acréscimos moratórios sobre a cota-parte do empregado.

Eis o teor do v. acórdão regional:

"2. RECOLHIMENTOS

A recorrente pretende seja revisto o tópico que trata das retenções previdenciárias e fiscais, postulando a aplicação do regime de caixa, pois defende que o fato gerador foi a sentença, momento em que o rendimento ficou disponível para o beneficiário. Entende que não se permite a incidência precoce de juros e multa, vinculados à efetividade de mora que ainda não se aperfeiçoou, haja vista a específica disposição do art. 276, caput, do Regulamento da Previdência Social.

Cita as regras contidas nos arts. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, 27, inciso I, 30 e 34 e 35, I, da Lei nº 8.212/91.

Também controverte a determinação da sentença para que a cota devida pelo empregado seja de responsabilidade deste, com exceção dos juros e multa, asseverando que o empregado é responsável pela sua cota parte de forma integral, considerando-se, inclusive, os juros moratórios.

Pois bem.

Os descontos previdenciários cabíveis a título de 'contribuição do empregado', a serem calculados em fase de liquidação de sentença, serão deduzidos das verbas pagas ao reclamante, no momento da disponibilidade do crédito, nos termos do art. 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99, com base no chamado 'regime de competência'.

Conforme preveem o art. 879, § 4º, da CLT, e a Súmula nº 368, item III, do egrégio TST, as contribuições previdenciárias devem ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária e, por consequência, com a aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora, os quais devem incidir mês a mês.

Da mesma forma, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 prevê a aplicação dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos previdenciários.

O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, com o pagamento da remuneração ao empregado, mês a mês, de acordo com os arts. 20 e 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, e não a decisão judicial definitiva ou sua liquidação.

Destarte, os acréscimos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias contam-se da época da prestação dos serviços, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, por força do qual 'Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.'

É de se destacar, por oportuno, que a nova redação conferida ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, em nada alterou tal situação quanto ao fato gerador, pois apenas veio corroborar a tese aqui apresentada.

A exigibilidade da contribuição previdenciária, portanto, implementa-se a partir do momento em que deveria ter sido paga a verba trabalhista principal, ou seja, a partir da época da prestação do serviço. Consequentemente, é a partir daquela época que incidem os acréscimos moratórios.

Com efeito, a decisão judicial condenatória tem o mero efeito de declarar a exigibilidade de um direito que, à época da prestação dos serviços, já existia, mas que depende de uma decisão judicial para compelir o devedor a cumpri-lo.

[...]

Assim, considerando que o art. 30, inc. I, b, da Lei nº 8.212/91 prevê que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado no mês subsequente ao da competência, ou seja, da prestação do serviço, conclui-se que os juros de mora (pela taxa SELIC) e a multa de mora também deverão incidir a partir do descumprimento da obrigação. Relativamente ao dia específico, deverá ser observada a redação da legislação vigente na época da prestação do serviço.

Por esse motivo, a demandada é responsável pelos acréscimos moratórios sobre a totalidade dos recolhimentos previdenciários (isto é, os acréscimos moratórios sobre as quotas parte de empregado e de empregador), decorrentes do recolhimento a destempo, devendo o trabalhador, portanto, responder tão somente pelo valor principal de sua quota parte na época própria.

Ante o exposto, mantenho as determinações que já constam da sentença primeira e nego provimento ao apelo, no particular." (fls. 402/406 da numeração eletrônica; grifos nossos)

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada, ora Recorrente, sustenta a incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias a partir do pagamento do crédito decorrente do título executivo judicial.

Requer, por fim, que a Reclamante seja responsabilizada pelo pagamento de sua cota-parte no que se refere a juros e as multas.

Indica afronta ao art. 195, I, a, b, c e II, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula nº 368 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 363 da SbDI-1 do TST. Transcreve, ainda, arestos supostamente divergentes.

Inviável, de início, a análise dos arestos colacionados às fls. 419/420 e 431/432 da numeração eletrônica, já que provenientes de Turmas do TST.

No que se refere à contrariedade à Súmula nº 368 do TST, saliento que inexiste adequação técnica, porquanto a Reclamada, ora Recorrente, não indicou especificamente o item da Súmula supostamente contrariado.

Registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, assentou, com base em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplina o fato gerador das contribuições previdenciárias. Concluiu, em consequência, que a matéria exibe natureza infraconstitucional.

Dessa forma, não diviso violação direta do art. 195, I, a, da Constituição Federal.

Além disso, a contribuição previdenciária ora discutida não se encontra prevista no art. 195, I, b e c, e II, da Constituição Federal. Desse modo, tampouco se constata a acenada ofensa a tais dispositivos.

Anoto, por fim, que a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SbDI-1 do TST não trata da incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias a partir da prestação de serviço ou da responsabilidade quanto ao pagamento dos acréscimos moratórios sobre a cota-parte do empregado. Portanto, não guarda pertinência com a lide em apreço.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Reclamada.

Brasília, 23 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-3395-34.2013.5.12.0018



Firmado por assinatura digital em 23/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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