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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20012-26.2015.5.04.0211

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 25/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_200122620155040211_d5caf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_200122620155040211_fad29.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 1.

Em caso de dispensa por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional. Inteligência da Súmula nº 171 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. da Lei nº 4.090/62. 2. Acórdão regional que condena a empregadora ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário proporcional, a despeito do reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 171 do TST e viola o art. da Lei nº 4.090/62. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492492398/recurso-de-revista-rr-200122620155040211