jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-88.2007.5.02.0311

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_727008820075020311_9d0e3.pdf
Inteiro TeorTST_RR_727008820075020311_35b7f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ITEM II DA SÚMULA 378 DO TST.

O Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório, reconheceu caracterizado o acidente de trabalho e consequente diminuição da capacidade laborativa por período superior a 15 dias, deferindo indenização referente a estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 . A Reclamada alega que o não recebimento do auxílio doença acidentário inviabiliza a concessão da estabilidade provisória . A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não ter percebido auxílio doença acidentário para fins da estabilidade provisória acidentária a que aludem o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST, desde que constatadas a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego e a incapacidade laborativa temporária, superior a 15 dias, requisitos observados no caso concreto. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a diretriz consagrada na Súmula 378, II, do TST. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO QUE PERMANECE NO INTERIOR DA AERONAVE NO MOMENTO DE REABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 447/TST. O Tribunal Regional registrou que a Reclamante, comissária de bordo, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que desempenhava suas atividades exposta aos riscos advindos do abastecimento da aeronave em solo. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 447, consolidou o entendimento de que tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares que, no momento do abastecimento da aeronave permaneçam a bordo , não possuem direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Desse modo, constatado que a Autora permanecia dentro da aeronave no momento de abastecimento, não há como manter o deferimento do adicional de periculosidade, em face do que dispõe a Súmula 447 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492488366/recurso-de-revista-rr-727008820075020311

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-03.2016.5.20.0011

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2015.5.07.0006

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-71.2020.5.04.0019

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010055 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2016.5.09.0666