14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-35.2013.5.03.0019 - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
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Inteiro Teor
Embargante:WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. José Eymard Loguércio Advogado :Dr. Eduardo Henrique Marques Soares Advogada :Dra. Giovana Camargos Meireles Embargado :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Marcelo Dutra Victor D E S P A C H O 1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS O recurso de embargos é tempestivo (fls. 2299 e 2307), regular a representação (fls. 2306, 2285 e 518) e dispensado o preparo, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2188). Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. 2-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS 2.1-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - COTA PATRONAL - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO CPC DE 2015 A 7ª Turma desta Corte, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, registrando na ementa os seguintes termos: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PATRONAL. NÃO INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a cota parte devida pela Reclamada à Previdência Social não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, visto que não corresponde a benefício auferido pelo empregado, constituindo crédito da União. Esse entendimento está em consonância com a atual interpretação desta Turma a respeito da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, no sentido de não incluir os descontos previdenciários relativos à cota parte do empregador na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (fls. 2288). Inconformado, o reclamante interpõe os presentes embargos, nos quais se insurge contra a mencionada decisão, colacionando arestos para confronto de teses e alegando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST. A ementa transcrita a fls. 2302, proferida pela SBDI-1 do TST e publicada no DEJT em 02/02/15, evidencia a divergência jurisprudencial alegada ao afirmar que -esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, inclusive da cota parte do empregador, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI- (fls. 2302). Assim, admito o recurso de embargos, porquanto comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar o recurso de embargos, no prazo legal. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho Presidente da 7ª Turma fls. |