Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 779-35.2013.5.03.0019 - Inteiro Teor

Embargante:WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

Advogado :Dr. Eduardo Henrique Marques Soares

Advogada :Dra. Giovana Camargos Meireles

Embargado :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado :Dr. Marcelo Dutra Victor

D E S P A C H O

1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 2299 e 2307), regular a representação (fls. 2306, 2285 e 518) e dispensado o preparo, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2188).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

2.1-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - COTA PATRONAL - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO CPC DE 2015

A 7ª Turma desta Corte, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, registrando na ementa os seguintes termos:

(...)

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PATRONAL. NÃO INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a cota parte devida pela Reclamada à Previdência Social não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, visto que não corresponde a benefício auferido pelo empregado, constituindo crédito da União. Esse entendimento está em consonância com a atual interpretação desta Turma a respeito da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, no sentido de não incluir os descontos previdenciários relativos à cota parte do empregador na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (fls. 2288).

Inconformado, o reclamante interpõe os presentes embargos, nos quais se insurge contra a mencionada decisão, colacionando arestos para confronto de teses e alegando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST.

A ementa transcrita a fls. 2302, proferida pela SBDI-1 do TST e publicada no DEJT em 02/02/15, evidencia a divergência jurisprudencial alegada ao afirmar que -esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, inclusive da cota parte do empregador, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI- (fls. 2302).

Assim, admito o recurso de embargos, porquanto comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT.

Intime-se a embargada para, querendo, impugnar o recurso de embargos, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Presidente da 7ª Turma

fls.