jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2166-68.2012.5.14.0131 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/08/2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_21666820125140131_402c8.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_21666820125140131_dd288.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: POLARIS MOTOCENTER LTDA.

Advogado : Dr. Salvador Luiz Paloni

Agravado : RONISVALDO PEREIRA VIANA

Advogado : Dr. Ezequiel Cruz de Souza

CMB/abi

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, pois interposto em face de decisao publicada em 1º/12/2014, a partir, portanto, da vigência da referida norma, nos termos do artigo , caput, do Ato nº 491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.

Ainda com base na referida data, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERTO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

Em contrarrazões fora suscitado o não conhecimento do recurso de revista, sob a assertiva de que o apelo está deserto, ante o recolhimento insuficiente do depósito recursal referente ao recurso de revista.

Eis o teor da decisão denegatória, quanto aos pressupostos extrínsecos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 01/12/2014 (fl. ou Id. 860), ocorrendo a manifestação recursal no dia 05/12/2014 (fl. ou Id. 861/861v). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. 271).

Na sentença de fls. 758/771, fixou-se o valor das custas processuais em R$800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre a condenação de R$40.000,00 (quarenta mil reais). A Recorrente recolheu, em recurso ordinário, o depósito recursal de R$6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) na fl. 786 e as custas, no supracitado valor, nas fls. 787/788. Por ocasião do recurso de revista de fls. 815/815v, a apelante efetuou o recolhimento do depósito recursal de R$14.166,21 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).

Em decisão de matéria cuja prescrição foi afastada por este Regional, a Vara de origem arbitrou custas de R$500,00 (quinhentos reais) e condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme sentença de fls. 827/828v. Em seu recurso ordinário, a Reclamada recolheu o deposito recursal nas fls. 845/846, no valor de R$887,62 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos, e as custas (fl. 847), na referida quantia. No recurso de revista de fls. 861/861v, a Recorrente apresentou o depósito recursal de R$805,44 (oitocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Portanto, o preparo recursal se encontra em ordem.-

Pois bem.

Consoante entendimento desta Corte, consubstanciado no item I da Súmula nº 128, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.

Desse modo, a expressão -novo recurso- indica alteração de instância, a admitir a obrigatoriedade apenas quanto ao depósito apenas do complemento do valor devido, em caso de repetição do mesmo apelo.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

-[...]. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ANULADA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ANTERIORMENTE EFETUADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos de anulação da sentença, é possível, para a satisfação do pressuposto de admissibilidade relativo ao preparo, a complementação do depósito recursal, efetuado por ocasião do primeiro recurso ordinário, para atingir o limite legal atualizado fixado para o apelo. Recurso de revista conhecido e provido.- (Processo: RR - 189100-30.2005.5.15.0042 Data de Julgamento: 19/09/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012);

-[...]. SENTENÇA ANULADA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, no que se refere à satisfação do pressuposto de admissibilidade relativo ao preparo, quando anulada a sentença, é no sentido de ser possível a complementação do depósito recursal, efetuado por ocasião do primeiro recurso ordinário, para atingir o limite legal fixado. [...].- (Processo: RR - 130300-32.2007.5.01.0073 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO VALOR LIMITE DO DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Julgado prejudicado o primeiro Recurso de Revista e alterado o valor limite do depósito recursal, ao recorrer novamente de Revista, nos termos da Súmula n.º 128, I, do TST, necessária a complementação do depósito recursal no valor de R$535,21, considerando o depósito anterior de R$11.243,81, já efetuado, o que foi feito pelo Reclamado, conforme comprovante de f. 565. Com amparo na Súmula n.º 128, I, do TST, supera-se o óbice apontado na decisão agravada e passa-se à análise imediata dos demais pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ n.º 282 da SDI-1 desta Corte. [...].- (Processo: AIRR - 36600-43.2009.5.18.0013 Data de Julgamento: 12/12/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012);

-[...]. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO- INEXISTÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - INEXIGIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal deve ser efetuado uma vez a cada recurso, havendo necessidade de novo recolhimento apenas nas hipóteses em que haja alteração de instância, o que não ocorreu na situação dos autos, em que foi acolhida a preliminar de nulidade invocada pela reclamada no primeiro recurso ordinário. Assim, era absolutamente inadmissível exigir-se novo depósito recursal quando da interposição de novo recurso ordinário, até mesmo porque o TRT reconhecera o erro perpetrado pelo juízo de primeiro grau, o qual ocorrera em prejuízo da própria recorrente. Ademais, na presente hipótese a reclamada adotou todas as medidas que a prudência lhe exigia, tendo, inclusive, complementado o valor depositado de forma a atingir o novo teto atribuído pela Presidência do TST mediante o Ato nº 371/2004. Inegável, portanto, a inocorrência de deserção de seu segundo recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido.- (Processo: E-ED-RR - 87200-72.1994.5.02.0261 Data de Julgamento: 15/03/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012).

Assim, o valor recolhido a título de depósito recursal quando da interposição do primeiro recurso de revista (R$ 14.166,21) e complementado no momento da interposição do segundo apelo (R$ 805,44), de forma a atingir o limite legal atualizado (R$ 14.971,65), atende ao pressuposto extrínseco de admissibilidade relativamente ao preparo.

Logo, rejeito a arguição, pois não há que se falar em deserção por recolhimento insuficiente do depósito recursal atinente ao recurso de revista.

Assim, satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do apelo.

PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - COMISSÕES - JULGAMENTO ULTRA PETITA

Insurge-se contra o acórdão recorrido no que se refere aos temas supracitados, com a indicação de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a verbete desta Corte, bem como dissenso pretoriano.

A presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO / COMISSÕES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 460 do Código de Processo Civil;

- divergência jurisprudencial: Para fundamentar sua tese, colaciona arestos do colendo Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho das 9ª e 18ª Regiões.

[...]

Em que pesem as arguições formuladas pela Recorrente, verifico, de pronto, que a análise de suas razões recursais resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar.

A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao Recurso de Revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais, não pode ser olvidada a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896, da CLT, [...]

Nessa conjuntura, tem-se que afora os vários pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, só terá viabilidade de processamento, o Recurso de Revista no qual a parte tiver diligenciado em cumprir todos essa gama de requisitos formais agora estabelecidos no preceptivo retrocitado, o que, sem sombra de dúvidas, não foi observado no caso em apreço.

Em situações como a apurada na espécie, o entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do c. TST, é de que não há como atingir conclusão acerca de pretensas violações de dispositivos constitucionais e legais que a parte tenha indicado ou de contrariedade com entendimento sumulado, se não tiver sido atendida a exigência de trazer à colação a manifestação que o órgão julgador tiver realizado quanto a matéria impugnada no aresto hostilizado, e a indicação dos fragmentos da decisão, insisto, é um ônus exclusivo da parte, a teor do disposto no multicitado artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Mesmo consistindo em decisões meramente turmárias, e por isso mesmo não podendo ser tido como precedentes que expressem a atual, notória e reiterada jurisprudência do c. TST, e nem consiga atrair para o contexto o óbice de processamento do recurso de revista previsto na súmula n. 333, do c. TST, transcrevo adiante ementas de recentes arestos proferidos em varias Turmas Julgadoras da Corte Superior desta Especializada, apenas para ratificar que essa linha de entendimento ora propugnada vem ganhando corpo naquele Tribunal. [...]

Outrossim, é conveniente frisar que tanto a ausência de citação destacada do trecho da decisão que revelar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, como também a mera citação integral do aresto, sem realizar o confronto analítico entre a tese desenvolvida e as violações legais e dissenso pretoriano apontados, também conduz a essa mesma consequência jurídica, [...]

Logo, sem maiores delongas, não há condições de dar seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária pelo flagrante descumprimento dos requisitos formais alhures mencionados.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em decorrência da inobservância dos requisitos formais previstos no § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.- (destaquei)

Pois bem.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressupostos específicos do Recurso de Revista, os quais consubstanciam, em síntese, maior rigor atribuído à parte para a demonstração do dissenso jurisprudencial, além de violação legal, quando for o caso.

Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento), como se constata na redação do § 1º-A, I, da CLT:

Art. 896 [...]

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Nada mais significa que o Princípio da Impugnação Específica, orientador da defesa do réu no processo (artigo 302 do CPC/1973) e aplicável, em sua essência, ao processo em geral.

Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece reforma, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal.

A modificação introduzida pelo legislador objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos específicos do recurso interposto.

Esse requisito formal - exigência de que tenha sido, pelo menos, suscitada previamente a questão objeto do recurso, a fim de que o TST possa reexaminá-la, mediante o conhecimento do recurso de natureza extraordinária - constitui pressuposto intrínseco do recurso de revista e, por isso mesmo, deve ser observado em face do novo regramento. Na mesma esteira do aqui exposto, vale citar os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: `Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o controvérsia objeto do recurso de revista-. Na hipótese vertente, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da recurso de revista não observou o referido requisito formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR - 1277-87.2012.5.09.0670, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, `Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;-. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR - 1170-39.2010.5.10.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR - 1300-42.2009.5.22.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Entre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso desmerece mesmo processamento. Aplicada ao Agravante, no caso, a multa do art. 18, caput, do CPC em virtude da alegação de incompetência funcional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.- (AIRR-34-44.2014.5.09.0022, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 6/3/2015);

-I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. FUNDAMENTO DIVERSO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Decisão mantida por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido. [...]- (ARR - 915-21.2013.5.18.0211, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido- (AIRR-24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/02/2015);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO COMPROVADA A SEMELHANÇA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS DECISÕES PARADIGMAS TRAZIDAS A CONFRONTO DE TESES. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, E § 8º DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: `I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte-. No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Agravo de instrumento não provido.- (AIRR - 102-83.2013.5.04.0663, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 [...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não obstante as alegações da Agravante, o Recurso de Revista não comporta processamento, uma vez que a parte deixou de `indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-, desatendendo, assim, aos requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.- (AIRR - 10608-34.2014.5.18.0004, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).

Registre-se, por oportuno, que também a SBDI-1 deste Tribunal já se pronunciou no mesmo sentido, ao confirmar posicionamento adotado por esta Colenda 7ª Turma, em situação análoga:

-EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas `horas extras-, `intervalo intrajornada-, `horas in itinere- e `multa por embargos de declaração protelatórios-, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que `interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia- (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, `ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT- (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo -indicar-, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido.- (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

Na presente situação, a transcrição do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula nº 337, I, b, do TST.

Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte desatende a disciplina do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

3. DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III, do CPC, c/c 896, § 1º e § 1º-A, I, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/490819376/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-21666820125140131/inteiro-teor-490819408

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 189100-30.2005.5.15.0042

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1300-42.2009.5.22.0002 1300-42.2009.5.22.0002