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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1596005720015020029 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Agravante: IVALDO DE JESUS MAFRA OLIVEIRA

    Advogado : Dr. Luís Guilherme Casimiro Quintas Magarão

    Agravado : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Procuradora: Dra. Renata Danella Polli

    Agravado : MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP

    Advogado : Dr. Ivan Clementino

    Agravado : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

    VMF/amf

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

    Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer no sentido do não provimento do agravo de instrumento nos termos do art. 83 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - FALÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). 114, I da CF.

    - violação do (s) art (s). 28, § 5º, CDC; .

    - divergência jurisprudencial.

    Sustenta o prosseguimento da execução em face dos sócios ou acionistas.

    Consta do v. Acórdão:

    Impossível a execução perante a Justiça do Trabalho após da decretação da falência da 1ª Reclamada (massa falida de Viação Aérea São Paulo - Vasp), posto ser necessária à habilitação de seu crédito no Juízo Falimentar, já que após a decretação da quebra todos os bens da Ré passam a compor a massa falida.

    Não há falar-se, também, em desconsideração da pessoa jurídica, pois o instituto somente pode ser aplicado após o esgotamento das possibilidades para a execução da 1ª Ré, o que eventualmente só ocorrerá no processo de falência.

    Destaque-se que a habilitação não retira do crédito trabalhista o caráter privilegiado, apenas o coloca em igualdade com outros créditos de igual natureza.

    No mesmo tom não há pugnar-se pela aplicação do artigo 29 da Lei 6.830/80, cujas diretrizes norteiam a execução nesta Especializada, uma vez que a exegese da norma se harmoniza com a presente decisão.

    Com efeito, o dispositivo não permite o prosseguimento da execução dos créditos fiscais visando à satisfação individual, mas apenas sua certificação e posterior habilitação.

    Mister ressaltar a universalidade do juízo falimentar, de forma que qualquer ação sobre os bens da massa falida é de competência do juízo da falência.

    Fortificando, ainda mais, a satisfação do crédito fiscal através do processo falimentar, assevere-se que este somente perde, na ordem de classificação, para o trabalhista.

    Nesse sentido a decisão do TST:

    "O eg. TRT consignou que a Lei das Falências atribui a competência ao Juízo Falimentar para seguimento da execução, no caso em que não houve penhora antes da decretação da falência, razão por que não cabe o direcionamento da execução contra os sócios da reclamada.

    Tal posicionamento não afronta a literalidade dos arts. , X e XXIX, e 114 da Constituição Federal, pois estes dispositivos não tratam especificamente da questão em debate.

    Incólumes, ainda, os arts. , inciso XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois, no v. acórdão que julgou o agravo de petição a questão em debate foi apreciada e fundamentada com observância da legislação pertinente, não havendo falar, portanto, em ausência de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário.

    Cumpre destacar, por fim, que a EC 45/2004, apesar de ter ampliado a competência da justiça do trabalho com a nova redação do art. 114, não atraiu a execução do crédito trabalhista na falência, encontrando limitação na Nova Lei de Falências nº 11.101/2005, no sentido de que sobrevindo a falência, a habilitação do crédito trabalhista deve ser realizado no Juízo Falimentar, sob pena de ferir os princípios da indivisibilidade e da universalidade do Juízo da falência. Processo: AIRR - 47700-58.2003.5.02.0010 Data de Julgamento: 08/06/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011".

    Ainda que possível, nesta Especializada, o prosseguimento da execução perante o patrimônio dos sócios, que não se confunde com o da Ré, há de se aguardar o pagamento, ainda que parcial, no processo falimentar.

    No caso em tela, o Reclamante optou em não habilitar seu crédito (certidão expedida às fls. 250 em 29/03/06), mas não trouxe qualquer elemento a justificar eventuais impedimentos para receber, ainda que parcialmente, os valores devidos.

    Ao revés, postulou o prosseguimento da execução perante empresa do grupo econômico (Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. - fls. 456). Expedida carta precatória, (CPE 78/09 - 00986-2009-013-10-00-67 apartada), foram efetuadas penhoras sobre os bens discriminados às fls. 58 da deprecata.

    Mesmo antes de realizada a hasta pública, o Autor, postulou, em seguida (fls. 557/560) a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Ré (massa falida de Viação Aérea São Paulo - Vasp) e a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da execução.

    Desta forma, não se constatam nos autos as tentativas de recebimento dos valores junto ao Juízo Falimentar, assim como em relação às demais empresas condenadas solidariamente. Não há de se acolher, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica.

    Ainda que assim não fosse, a responsabilidade da sociedade anônima perante a execução trabalhista advém do disposto no artigo 158 incisos I e II da Lei 6.404:

    "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

    I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

    II - com violação da lei ou do estatuto".

    O descumprimento da legislação trabalhista e a ausência de lastro patrimonial da pessoa jurídica empregadora, assim, indicam sua responsabilização.

    Não sendo, contudo, sua gestão contemporânea ao contrato de trabalho, impossível impor ao diretor a resp...

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