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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-19.2014.5.09.0242

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_23521920145090242_80023.pdf
Inteiro TeorTST_RR_23521920145090242_f3beb.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 396, I/ TST).

Segundo a jurisprudência desta Corte, os pressupostos para a concessão da estabilidade do empregado acidentado são o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II/TST). Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso concreto, a situação fática relatada no acórdão recorrido, mormente a conclusão do laudo técnico elaborado por profissional da confiança do Juízo, revela que a Reclamante era portadora de doença ocupacional quando da sua dispensa. Desse modo, reconhecido judicialmente o caráter acidentário do infortúnio, deve ser assegurada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Contudo, uma vez que o período de estabilidade já se encontra exaurido, são devidos ao empregado, a título indenizatório, apenas o valor dos salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assente-se, ademais, que, nas hipóteses em que não há percepção de auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91) e o reconhecimento de nexo causal se dá em juízo, o início da estabilidade deve ser do término do contrato de trabalho. Nesse sentido, consigne-se, ainda, que a indenização contempla o pagamento dos salários do período estabilitário, sendo que o termo "salário" deve ser compreendido em sentido amplo, de sorte a corresponder à efetiva remuneração da empregada caso estivesse em atividade. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489951717/recurso-de-revista-rr-23521920145090242

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