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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1231-90.2014.5.05.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 18/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_12319020145050007_90d75.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12319020145050007_e7782.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS.

No caso concreto, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento da multade40% doFGTS, com fundamento de que o contrato de trabalho por prazo determinado se extinguiu antes do decurso natural de seu prazo e por iniciativa do empregador. Nas contratações temporárias as partes já sabem previamente o termo final do contrato, não havendo que se falar em arbitrariedade da dispensa, motivo pelo qual indevida a multa de 40% do FGTS ou aviso prévio quando de seu término. A indenização de caráter especial, prevista no art. 12, f, da Lei nº 6.019/74, com o advento da Lei 8.036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/90, não retira do trabalhador temporário o direito ao FGTS. Assim, nos casos de rescisão antecipada, o entendimento deve ser o de que é devida a multa de 40% sobre o FGTS, nos termos do art. , I, da CF/88, que prevê proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS POR HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. O TRT concluiu que as horas extras devem integrar a base de cálculo do repouso semanal remunerado e, após a integração, este terá reflexo nas verbas trabalhistas. A condenação ao pagamento de reflexos do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo de outras parcelas implica bis in idem, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 394 da SBDI-1 do TST e provido. Conclusão: Recurso de revista integralmente conhecido e provido.
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