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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1273-89.2015.5.12.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 18/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_12738920155120014_e4e68.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12738920155120014_2d772.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Esta Corte Superior entende que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias sem a prova da lesão moral sofrida pelo empregado não enseja a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Da mesma forma, no que se refere a eventuais descontos indevidos. Veja-se que a consequência jurídica para tal fato é a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.
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