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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1447002420135130003_63559.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1447002420135130003_ac9cc.rtf
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Inteiro Teor

 A C Ó R D à O

SDI-1

CMB/dvl/fsp

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Ao julgar o IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Considerando que o presente feito se enquadra na regra geral, e não na exceção, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-24.2013.5.13.0003, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrido MARIA ALDINETE SILVA FEITOSA.

A reclamada, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (fls. 705/711), interpõe o presente recurso de revista (fls. 713/740) no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Decisão de admissibilidade às fls. 744/745.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 747.

Processo apensado ao RR- XXXXX-83.2013.5.03.0138, incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos suscitado pela 4ª Turma desta Corte Superior, acolhido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Definida a tese jurídica, após o julgamento do mencionado incidente, em atenção ao disposto no art. 1037, § 7º, do CPC, e de acordo com o decidido pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do IRR- XXXXX-28.2008.5.04.0008, passa-se à aplicação do precedente ao presente recurso de revista afetado, destacando-se que os temas remanescentes serão apreciados pelo órgão julgador originariamente competente.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, destaco que o presente apelo, será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos - acórdão regional publicado em 17/02/2014.

Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046), e ao procedimento referente ao incidente de julgamento de recursos repetitivos.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR

CONHECIMENTO

A recorrente defende que a convenção coletiva dos bancários não transmuda a natureza do sábado de dia útil não trabalhado para repouso semanal remunerado. Aduz que parágrafo constante da norma coletiva consigna expressamente que o sábado é considerado dia útil não trabalhado para o bancário. Assevera que a cláusula invocada versa apenas sobre horas extras, motivo pelo qual não se pode considerar que altera a natureza jurídica do sábado, pois essa transformação não repercutiria apenas naquela parcela, mas em todas as verbas de natureza salarial. Afirma, assim, que devem ser adotados os divisores 180 e 220, a depender da jornada desempenhada. Defende que a cláusula deve ser interpretada restritivamente, nos termos do artigo 114 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito. Assinala que o divisor das horas extras é obtido a partir da multiplicação das horas diárias de labor por 30, independente de quantos dias de repouso remunerado sejam gozados. Aponta ofensa ao preceito citado e aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal; 64 da CLT; e 884 do Código Civil. Indica contrariedade às Súmulas nos 113 e 124, II, desta Corte Superior. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"01. Do divisor das horas extras

O recurso ordinário da reclamante persegue a modificação no cálculo das horas extras aplicados no âmbito da empresa ré, adaptando-os ao contido nos instrumentos da categoria, em virtude da natureza jurídica do sábado como dia de repouso remunerado, em razão da qual o divisor, para a base de cálculo do salário-hora seria de 150, para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias, e 200, para os trabalhadores sob jornada de 08 horas diárias.

De fato, o divisor das horas extras deve ser definido em face da natureza atribuída ao sábado não trabalhado pelo instrumento da categoria, como se verifica da literalidade da Súmula 124 do TST:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, sic.

No caso sob revisão, imprescindível averiguar se há, nos acordos coletivos coligidos ao processo, cláusula reconhecendo o sábado como dia de descanso remunerado.

Nos acordos coletivos dos períodos de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, na cláusula 3ª, caput, e § 4º (seq. 03, página 02, seq. 4, pág.3 e seq. 05, pág. 02), há previsão de pagamento de sábados não trabalhados como repouso semanal, conforme se verifica das transcrições a seguir:

CLÁUSULA 3ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A jornada diária de trabalho dos empregados da CAIXA poderá ser prorrogada, excepcionalmente, observado o limite legal, e em face da necessidade de serviço, assegurando-se o pagamento, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ou a compensação das horas extraordinárias, nos termos da presente cláusula, sic.

(...)

Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas, sic.

Os instrumentos coletivos dos interregnos de 2010/2011 e 2011/2012, aquele no parágrafo quarto da sua cláusula 4ª (seq. 06, página 3) e este na cláusula 5ª, parágrafo 4º (seq. 7 - pág. 2) definem:

As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas, sic.

Não dúvida, a teor dos instrumentos normativos contidos no processo, acerca do status de repouso semanal remunerado concedido ao sábado, afastando a regra comum disposta na Súmula 113 do TST.

Sobre o tema, transcrevem-se os arestos seguintes:

[-] BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR - NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - No cálculo do divisor, quanto ao empregado mensalista, leva-se em conta a carga horária diária multiplicada por 30 (art. 64 da CLT). No caso do bancário, cuja jornada é de 6 horas (art. 224 da CLT), o divisor a ser utilizado é 180, nos termos da Súmula nº 124 do TST. Contudo, considerando que há norma coletiva que reconhece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, deve prevalecer a aplicação do divisor de 150, porquanto tem que ser levada em conta a carga horária efetivamente cumprida pelo empregado bancário (30 horas semanais). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento....(TST - RR 41/2006-047-02-00.2 - Relª Minª Kátia Magalhães Arruda - DJe 24.02.2012 - p. 1639) - 103000395743, sic.

BANCÁRIO - SÉTIMA E OITAVA HORAS - Comprovado nos autos que o reclamante não exercia efetivamente função de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, faz jus o empregado ao pagamento da sétima e da oitava hora como extras. Ressalvas da Relatora. Recurso do reclamado desprovido. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NORMA COLETIVA - DIVISOR 150 - Considerando que os acordos coletivos de trabalho tratam o sábado como repouso semanal remunerado, o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras é o 150 (30 horas semanais x 5 = 150). Recurso da reclamante provido. (TRT 10ª R. - RO 541- 28.2011.5.10.0007 - Relª Desª Maria Piedade Bueno Teixeira - DJe 02.03.2012 - p. 104) - 121000046266, sic.

Esta Corte, por ocasião do julgamento do Processo XXXXX-25.2012.5.13.0005, publicado em 25.02.2013, cuja relatoria coube ao Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, adotou entendimento análogo:

HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR - NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A edição de instrumento coletivo pelos sindicatos representativos das categorias envolvidas, criando norma mais favorável aos trabalhadores, melhorando sua condição social (CF, art. 7º, caput), deve prevalecer sobre as diretrizes consagradas na Súmula 113 do TST. Existindo norma coletiva com previsão de que o sábado deve ser considerado como dia de repouso e, dessa forma, constatando-se que a hipótese dos autos é diversa daquela abrangida pela Súmula 113 do TST, o divisor aplicado será 150 ou 200 a depender do caso concreto, no cálculo das horas extras. Recurso patronal não provido, sic.

Por outra parte, o § 5º da cláusula que trata das horas extras citado pela defesa tem a seguinte redação:

As horas a compensar, consoante o Parágrafo Primeiro, deverão ser computadas desconsiderando-se os dias de descanso remunerados e dias úteis não trabalhados (sábados, domingos e feriados), sic.

Ao citar os 'sábados, domingos e feriados', a norma não o faz no sentido do reconhecimento de dias úteis não trabalhados, porque não seria lógico domingos e feriados nessa classificação.

Mesmo se assim não fosse, adotando-se a tese recursal de nova previsão do sábado como dia não útil trabalhado, haveria contradição entre os comandos normativos advindos dos instrumentos coletivos, prevalecendo o mais benéfico em favor dos trabalhadores em face da incidência do princípio da proteção.

Desse modo, de ser modificada a decisão quanto à matéria, deferindo-se as diferenças de horas extras postuladas, com a utilização do divisor de 150, pois, confessado pela reclamada, em contestação, a jornada de trabalho da reclamante de 06 horas (seq. 19 - pág. 2), in verbis:

Considerando que a jornada diária da reclamante é de 06 horas, o divisor será o resultado da multiplicação: 30 x 6. Dessa operação matemática deriva o resultado do divisor a ser utilizado que é 180, não como pretendido pela reclamante 150, sic." (fls. 1.522/1.525)

Ao julgar o IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138, esta Corte pacificou a discussão acerca do divisor aplicável às horas extras dos bancários e editou o precedente a seguir, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho:

TEMA REPETITIVO Nº 0002: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA.

TESES FIRMADAS:

I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical;

II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não;

III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente;

IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso;

V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5;

VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);

VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

Quanto à modulação dos efeitos da decisão, definiu sua aplicação imediata: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do citado IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.

Pois bem.

Considerados tais parâmetros, tem-se que o presente recurso de revista admite conhecimento, por violação do artigo 64 da CLT.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 64 da CLT, e considerando a observância obrigatória da decisão proferida no incidente mencionado (artigos 927, III, do CPC, 3º, XXIII, e 15, I, a, da IN 39/TST), na qual se encontram externados os fundamentos adotados para a construção da tese jurídica e que, por isso mesmo, dispensam a repetição, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 150 para o seu cálculo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "bancário - horas extras - divisor", por violação do artigo 64 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 150 para o seu cálculo. Também à unanimidade, em atenção ao disposto no art. 1037, § 7º, do CPC, e de acordo com o decidido pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do IRR- XXXXX-28.2008.5.04.0008, determinar a desafetação do presente feito e o retorno dos autos à Turma de origem, para exame dos temas remanescentes.

Brasília, 10 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-24.2013.5.13.0003

C/J PROC. Nº TST-RR- XXXXX-83.2013.5.03.0138

C/J PROC. Nº TST- RR-XXXXX-77.2013.5.24.0001

C/J PROC. Nº TST- RR-XXXXX-07.2014.5.22.0004



Firmado por assinatura digital em 14/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489949416/recurso-de-revista-rr-1447002420135130003/inteiro-teor-489949434

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