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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20236-03.2015.5.04.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 18/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_202360320155040004_53cae.pdf
Inteiro TeorTST_RR_202360320155040004_3bc37.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a justa causa aplicada ao autor, mas adotou o entendimento de que esse tem direito ao décimo terceiro salário proporcional. Com efeito, assim dispõe o artigo da Lei nº 4.090/62: "Art. 3º Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão" (grifou-se). Extrai-se, portanto, desse dispositivo legal que é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional apenas quando configurada a hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Por sua vez, o Decreto nº 57.155/65, que regulamenta a matéria, em seu artigo , exclui o direito ao décimo terceiro salário na rescisão com justa causa. Assim, quando a dispensa se der por justa causa, como na hipótese dos autos, a gratificação natalina relativa ao período incompleto tornar-se-á indevida, nos termos dos artigos da Lei nº 4.090/62 e do Decreto nº 57.155/65 (precedentes) . Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489947755/recurso-de-revista-rr-202360320155040004