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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1170-25.2014.5.02.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 16/08/2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11702520145020005_f8e3c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11702520145020005_a7e12.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado:ANTÔNIO FERNANDO CARDOSO

Advogado :Dr. Eduardo de Oliveira Cerdeira

Agravante e Agravado:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora :Dra. Cláudia Helena Destefani de Lacerda

Agravado :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Procurador :Dr. Alberto Aparecido Gonçalves de Souza

Agravado :ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA VIGILÂNCIA LTDA.

GMCB/ps

D E C I S Ã O

Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

RECURSO DE: VT E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/11/2015 - fl. 282vº; recurso apresentado em 18/11/2015 - fl. 290).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV,LV; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei nº 9868/1999, artigo 28, §único; Código Civil, artigo 279; Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 298vº.

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Mantido o entendimento, alega que não pode ser responsabilizada pelas verbas de índole punitiva, bem como que se beneficia da limitação de juros prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Consta do v. Acórdão:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

A r. sentença reconheceu a responsabilização subsidiária da 2ª e 3º reclamadas quanto aos haveres deferidos por comprovada nos autos a conduta culposa das rés. Limitou-se o período pelo qual foram tomadoras do serviço do autor, qual seja, de 01.01.2012 a 15.01.2014 para a segunda demandada Universidade de São Paulo e de 16.01.2014 a 29.04.2014 para a terceira Fazenda do Estado de São Paulo (fl. 217).

Pugnam as recorrentes pela exclusão de suas responsabilidades.

Sem razãoa Fazenda.

Cumpre destacar que é devida a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública, enquanto tomadora de serviços, pelos créditos trabalhistas, na forma da Súmula nº 331, V, do C. TST, considerando"a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora".

A terceira reclamada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nem sequer apresentou documentos para comprovar a regularidade na licitação e devida fiscalização.

Já a segunda reclamada, Universidade de São Paulo, comprovou a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, apresentando o Pregão realizado (Pregão n.? 20/2012), as"relações dos trabalhadores constantes do arquivo Sefip - Modalidade branco recolhimento ao FGTS e declaração à previdência", folhas de pagamento de parte do período e comprovante do vale.

Assim, diante da ausência de qualquer documento da terceira reclamada e ausência de conduta culposa da segunda, por não cumprida as obrigações da Lei nº 8.666/93, pela não demonstração da idoneidade da empresa contratada, é que se mantém a decisão de Origem que as responsabilizou pelos débitos do feito no que se refere à Fazenda, excluindo-se A USP do pólo passivo.

Reformo parcialmente" (grifei)

"JUROS DE MORA

Aplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial n.º 382, da SDI-I, da Superior Corte Trabalhista:

"382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997".

Também nesse sentido a Súmula n.º 9 deste Egrégio Regional:

"JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. É de 0,5% a Taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por força da MP 2.180-35 DE 24/8/2001, inclusive nas execuções em curso. Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91 quando a Fazenda Pública figura no processo como devedora subsidiária."(Res. Nº 01/2009 - Doeletrônico 28/07/2009)".

Por estes motivos, fica mantida a r. sentença também neste tópico.

Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 538 do CPC e artigos 17 e 18 do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão."

Consta do v. Acórdão de Embargos:

" Como decorre do julgado, a questão da responsabilidade subsidiaria foi devidamente analisada, salientando-se que, "a segunda reclamada, Universidade de São Paulo, comprovou a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, apresentando o Pregão realizado (Pregão n.? 20/2012), as"relações dos trabalhadores constantes do arquivo Sefip - Modalidade branco recolhimento ao FGTS e declaração à previdência", folhas de pagamento de parte do período e comprovante do vale" (fl. 279)."

No tocante à responsabilização subsidiária, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST).

Quanto aos juros de mora, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 382), o que também inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT.

Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula e Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial ou violação, nos termos das alíneas a e c, do art. 896, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR nº 13/2006.

RECURSO DE: ANTONIO FERNANDO CARDOSO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/12/2015 - fl. 289; recurso apresentado em 11/01/2016 - fl. 303), nos termos da Resolução Administrativa nº 08/2015.

Regular a representação processual, fl (s). 17.

Dispensado o preparo (fl. 280vº).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V, VI do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso III, IV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº 8666/1993, artigo 29; artigo 58; artigo 67; artigo 80; artigo 86; artigo 87.

Requer a reforma do Acórdão para que a responsabilidade subsidiária da Universidade de São Paulo seja reconhecida durante todo pacto laboral.

Consta do v. Acórdão - trecho acima transcrito.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho e do STF tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem).

Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; do STF: RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro: Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 26/10/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016).

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


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