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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 10464-37.2014.5.15.0071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/08/2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_104643720145150071_d99d8.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_104643720145150071_f82b3.rtf
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Inteiro Teor

Embargante :HOSPITAL MUNICIPAL DR. TABAJARA RAMOS

Advogada :Dra. Valéria Aparecida Fernandes Bueno Rissi

Embargadas :MISLENE MARIA MORONI E OUTRA

Advogada :Dra. Janaína de Lourdes Rodrigues Martini

JOD/lc/vc/fv

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos interpostos pelo Reclamado, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, inconformado com o v. acórdão prolatado pela Eg. Quarta Turma desta Corte no tocante ao tema -ABONOS. INCORPORAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS EM VALOR FIXO-.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos concernentes à tempestividade (fls. 421 e 432 da numeração eletrônica) e à regularidade de representação processual (fl. 165 da numeração eletrônica). Inexigível o preparo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. ABONOS. INCORPORAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS EM VALOR FIXO

A Eg. Quarta Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelas Reclamantes, por violação do art. 37, X, da Constituição Federal. No mérito, deu-lhe provimento para acolher o pedido de diferenças salariais em face das distorções dos reajustes concedidos em 2011.

Assim consta do acórdão embargado:

-O Regional concluiu que a incorporação do abono especial, no valor de R$100,00 (cem reais), ao salário das Reclamantes, decorreu de negociação coletiva, e não de ato unilateral do empregador com a finalidade de mascarar reajuste salarial geral. Consignou, ainda, a Corte de origem que os abonos já eram pagos habitualmente, motivo pelo qual entendeu que não poderiam ser suprimidos. Esclareceu, ademais, que as Reclamantes não lograram demonstrar que o acréscimo salarial foi inferior ao aumento médio da folha de pagamento do Reclamado.

Das premissas constantes do acórdão regional, além do que vem sendo decidido no âmbito desta Corte, extraio que o denominado -abono- concedido pelo Município reclamado guarda nítidos contornos de reajuste do salário.

Nesse contexto, o pagamento de valor fixo, ainda que na forma de abono, configura efetivo reajuste salarial, com índices diferenciados, porquanto concedido aumento superior para referências menores, o que destoa do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido:

[...]

Por fim, impende notar que a matéria tratada nos autos não se insere na hipótese delineada na repercussão geral dada à matéria pela Excelsa Corte no RE n.º 592.317/RJ.

Após a análise daquela controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em exame definitivo, decidiu pela conversão da Súmula n.º 339 em Súmula Vinculante n.º 37, que obteve a seguinte redação:

-Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.-

No entanto, a situação em análise não é a de concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimento com base no princípio da isonomia.

Com efeito, entendo que a matéria não se insere na hipótese delineada na Súmula Vinculante n.º 37, do STF, pois, embora a discussão indiretamente se relacione ao princípio da isonomia, o fundamento que motivou a decisão, e que tem ensejado diversas decisões no âmbito desta Corte em situações semelhantes, envolvendo diversos municípios do Estado de São Paulo, diz respeito ao fato de que a concessão dos referidos abonos teve natureza de revisão geral anual, revisão esta que, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, não pode ser promovida com distinção de índices.

Ademais, as decisões proferidas por esta Corte, quando da apreciação da questão, têm confirmado a tese ora defendida, como bem colocado pelo despacho exarado pelo ilustre Ministro Vieira de Melo Filho, no exercício da Presidência da Sétima Turma deste Tribunal, quando do exame da admissibilidade de Recurso de Embargos para a SBDI-1, in verbis:

-Registre-se, por fim, que não se divisa contrariedade à Súmula n.º 339 do STF, convertida na sua Súmula Vinculante n.º 37, pois a situação dos autos não é a de concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimento com base no princípio da isonomia, mas de reconhecimento pelo Poder Judiciário de que o artifício adotado pelo ente público de conferir a incorporação de um valor fixo a todos os seus servidores, maliciosamente denominando-o de abono, viola o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, porque tal artifício caracteriza, na verdade, concessão de revisão geral anual em percentuais diferenciados.- (E-RR-916-74.2011.5.15.0141, Relator: Ministro Vieira de Mello Filho, Despacho publicado em 7/8/2015.)

Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 37, X, da Constituição Federal.

[...]

Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 37, X, da CF/88, nos termos da fundamentação acima apresentada, dou provimento ao Apelo para deferir as diferenças salariais vindicadas pelas Autoras, em face das distorções dos reajustes concedidos em 2011, restabelecendo-se, quanto ao ponto, os termos da sentença.- (fls. 414/419 da numeração eletrônica)

Nas razões de embargos, o Reclamado transcreve arestos supostamente divergentes.

O julgado transcrito às fls. 427/428 da numeração eletrônica, oriundo da Eg. Oitava Turma do TST, da lavra da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, demonstra o pretendido conflito de teses, ao consignar:

-RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO. REVISÃO GERAL ANUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem equacionou a controvérsia a partir da interpretação da legislação municipal que concedeu os abonos em valor fixo, os quais não se confundem com a revisão geral anual. Nesse contexto, restando evidenciado que o abono concedido pela Lei Municipal não ostenta caráter de revisão geral anual, não se constata ofensa aos arts. , caput, e 37, X, da CF.-

Ante o exposto, admito os embargos do Reclamado, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Intimem-se as Embargados para apresentar impugnação, querendo.

Publique-se.

Brasília, 04 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente da 4ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/488317636/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-104643720145150071/inteiro-teor-488317656