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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14892320125150030 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Recorrente:CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA"

    Advogada :Dra. Flávia Regina Valença

    Recorrida :CINTHIA GARROCINI

    Advogado :Dr. Maurício Dorácio Mendes

    EMP/vln

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ente Público em face do acórdão proferido por esta Corte sobre a matéria -aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública-.

    A decisão recorrida foi assim fundamentada:

    -REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP) - EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS)

    O reclamado sustenta, em síntese, que são indevidos os reajustes salariais, pois dependem de lei de iniciativa privativa do governador do Estado, e não de normas do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP. Indica violação dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, e 207 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

    Eis a decisão recorrida:

    "De início, destaco que a presente ação não envolve questões relacionadas à equiparação de remuneração de cargos, mas, sim, à isonomia de critérios de reajuste salarial entre entidades pertencentes à mesma esfera administrativa.

    Depreende-se do Art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei, de 06 de outubro de 1969, que a Reclamada é uma Autarquia Estadual, vinculada administrativa e financeiramente à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e à Secretaria de Estado da Fazenda, respectivamente.

    A Lei Estadual nº 952/76, por sua vez, transformou o Reclamado em Autarquia de regime especial, `associada- e `vinculada- à UNESP - Art. 15, Caput e § 1º.

    O Regimento do próprio Reclamado dispõe, em seu Art. 1º, que a Instituição `reger-se-á pelas normas deste regimento e as que couberem do estatuto e do regimento Geral da UNESP-. Complementando, o Decreto nº 20.833/83, já analisado em casos análogos, estabelece que o sistema de administração de pessoal do Reclamado é executado pelo órgão de recursos humanos da UNESP.

    Com efeito, referido Decreto Estadual, em seu Art. 1º, dispõe que o Sistema de Administração de Pessoal do Reclamado `será executado através do órgão de Recursos Humanos da Universidade Estadual Paulista `Júlio de Mesquita Filho-, observados os mesmos princípios- fixados na Lei Complementar nº 180/1978, a qual trata do controle das atividades da administração de pessoal dos servidores públicos civis da Administração Centralizada e da Autarquia do Estado.

    Aliás, é incontroverso que a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas tem sido estabelecida pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo. E, até 1996, o Reclamado repassava a seus empregados os reajustes salariais estabelecidos por esse Conselho, tal como era feito pelas Universidades Estaduais do Estado de São Paulo.

    Destaque-se que o CRUESP tem delegação do Estado de São Paulo para, dentre outros, assessorar o Governador em assuntos de ensino superior e analisar e propor soluções para as questões relacionadas com o ensino e pesquisa nas Universidades Estaduais, nos termos do Decreto nº 26.914/1987, sendo notoriamente o órgão responsável pela estipulação dos índices de reajuste dos trabalhadores destas universidades. Ressalte-se, ainda, que o Conselho é composto não só pelos reitores da USP, UNICAMP e UNESP, mas, também, pelos Secretários de Estado do Poder Executivo, quais sejam do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e da Educação.

    Portanto, sendo o Reclamado Autarquia de regime especial associado à UNESP, cabível a isonomia salarial que vinha sendo praticada até o ano de 1995, não havendo respaldo legal para alteração de tal critério.

    Não se tratando de vinculação ou equiparação salarial entre servidores, não há se falar em ofensa ao princípio da reserva legal ou ao Art. 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal. Trata-se, na realidade, de determinação de observância de reajustes salariais não concedidos com base em normas jurídicas, de observância obrigatória pelo Reclamado.

    Isso porque, em que pese os reajustes concedidos à Autora sejam provenientes de Resoluções do CRUESP, estão sendo reconhecidos com base em normas criadas pela própria Reclamada e no Art. 468 da CLT, além de possuírem respaldo na Lei nº 952/76, a qual dispõe que o Reclamado trata-se de Autarquia especial associada à universidade.

    Descabido, ainda, cogitar-se de falta de dotação orçamentária ou de ofensa aos Artigos 167, inciso II e 176, inciso III, da Constituição Federal, eis que não demonstrada a impossibilidade de concessão dos referidos reajustes por falta de disponibilidade financeira, ônus que competia ao Reclamado, nos termos do Art. 333, inciso II, do CPC. Registre-se, ainda, que eventual afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, também, não restou comprovada.

    Além disso, conforme demonstrado, já foi estendida ao Reclamado a política de reajustes salariais concedidos pelas universidades e, portanto, há respaldo orçamentário, conforme exigência da Lei Complementar nº 101/2000, em face da presunção de legalidade de que se revestem os atos da Administração Pública.

    Nesse sentido, inclusive, aresto do C. TST, abaixo transcrito:

    `RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. INOGORRÊNCIA. I - Diante dos fundamentos da decisão rescindenda, não se configura ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, inciso II, - a -, 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição, invocada na inicial ao argumento de que a autora não estaria vinculada à Universidade Paulista, de que os reajustes concedidos pelo CRUESP não decorreram de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e de que não haveria dotação orçamentária para a concessão do reajuste. II - Isso porque o Colegiado prolator da decisão rescindenda foi explícito ao consignar que a autora ficara vinculada à UNESP desde sua criação, por força de lei estadual e de decreto prevendo a vinculação dos reajustes salariais de seus empregados àqueles estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. III - Nesse passo, consignou expressamente que o deferimento das diferenças não decorria de equiparação salarial, vedada pelo, art. 37, XIII, da Constituição, mas de observância ao principio da isonomia entre servidores vinculados à mesma esfera administrativa. IV - O Regional, de igual modo, foi categórico ao afirmar a existência de lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevendo a concessão de reajustes por parte do CRUESP, salientando que não havia nos autos prova de incapacidade orçamentária do Estado. V - Consideradas essas premissas, conclui-se que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia aos dispositivos indicados, mas, ao contrário, foi proferida em conformidade com o que estabelecem. VI - Para chegar-se a conclusão diversa, sustentada pela recorrente, seria necessário proceder ao revolvimento de fatos e provas produzidas na reclamação trabalhista, procedimento inviável no âmbito da ação rescisória, na esteira da Súmula nº 410 desta Corte. VI - Recurso a que se nega provimento- RXOF e ROAR-12300- 74.2008.5.15.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, SDI-2, DJ 14/5/2010,- (grifos nossos).

    Assim, em observância ao Princípio da Igualdade, reputo devidos à Autora os mesmos reajustes concedidos aos servidores da UNESP, conforme fixado pelo CRUESP, sob pena de afronta aos Artigos , inciso IV, , Caput, e , inciso VI, da Constituição Federal." (fls. 367/369)

    A controvérsia destes autos cinge-se à validade dos reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da UNESP e sua extensão aos servidores do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS).

    O entendimento mais recente desta Corte Superior é o de que a adoção do índice do CRUESP, para a concessão dos reajustes salariais aos servidores do CEETEPS, envolve a análise da legislação estadual pertinente, o que impede a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados. Nesse sentido são os seguintes precedentes da SBDI-1:

    "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, esta egrégia SBDI-1, tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que as diferenças salariais são deferidas com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, não há falar violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, ante a necessidade da análise prévia da legislação estadual, o que não se adequa às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no artigo 896, `c-, da CLT. 2. Desse modo, não há falar em conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(E-ED-ARR - 1529-54.2010.5.15.0101, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015);

    "RECURSO DE EMBARGOS. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS - AUTARQUIA ESPECIAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A composição majoritária da SBDI-1 desta Corte entende que a pretensão do empregado do CEETEPS de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos aos funcionários das Universidades Estaduais Paulistas, instituídos por resoluções da CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo), depende da análise da legislação estadual pertinente, o que inviabiliza a aferição de ofensa direta e literal ao artigo 37, X, da Constituição Federal. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 805-53.2011.5.15.0024, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014);

    "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. 1 - Discute-se se a extensão aos empregados do reclamado dos reajustes salariais conferidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - Cruesp vulnera de forma direta o art. 37, X, da Constituição Federal. 2 - A decisão embargada afasta a configuração de ofensa direta ao referido preceito, enquanto julgado de outra Turma desta Corte reconheceu a sua violação, de modo a demonstrar a existência de conflito de teses. 3 - Esta SBDI-1 já dirimiu a controvérsia ao analisar o E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/8/2013, no sentido da necessidade de interpretação de normas estaduais antes do exame da ofensa à literalidade do art. 37, X, da Constituição Federal, com amparo, inclusive, em precedentes do STF. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E-ED-RR - 49800-68.2008.5.15.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/02/2014);

    "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Cinge-se a controvérsia a examinar se tem caráter constitucional, à luz do disposto no art. 37, X, da Carta Magna, a matéria, discutida nos autos, afeta à alteração no sistema de reajustes salariais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, autarquia de regime especial. Em recentes precedentes envolvendo tais reajustes, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando a natureza infraconstitucional da matéria, concluindo não ser possível vislumbrar ofensa direta ao art. 37, X, da CF diante da necessidade de interpretação de normas estaduais. Nesse contexto, entende-se correto o acórdão turmário ao concluir que a discussão versa sobre interpretação e aplicação de norma local, e que não alcança o patamar de ofensa direta ao texto constitucional (art. 37, X). Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-149200-28.2008.5.15.0109, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/04/2014);

    "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A respeito da matéria, esta egrégia SBDI-1, tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que as diferenças salariais são deferidas com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pel...

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