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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14544720125020314 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

    Advogado :Dr. Maury Izidoro

    Agravado :JOSÉ LUIZ DE ANDRADE NETO

    Advogado :Dr. Douglas Sabongi Cavalheiro

    Agravado :AIR BRASIL LINHAS AÉREAS LTDA.

    GMCB/rrs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/06/2016 - fl. 322; recurso apresentado em 27/06/2016 - fl. 323).

    Regular a representação processual, fl (s). 108, verso.

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

    - violação do (a) Lei nº 8212/1991, artigo 31, § 4º; Lei nº 7565/1986, artigo 133; artigo 135; artigo 136; Código Tributário Nacional, artigo 97.

    - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 331 (3 arestos).

    Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Alega, em suma, que o contrato firmado com a 1ª reclamada não envolve cessão de mão de obra, pois se caracteriza pelo transporte de cargas postais, de ida e volta, em horários preestabelecidos em contrato.

    Consta do v. Acórdão:

    A recorrente figurou de forma inequívoca como tomadora dos préstimos laborais.

    Resta saber se, de fato, restou configurada a culpa in vigilando de forma precisa e concreta, uma vez que a contratação foi precedida de processo licitatório na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

    Entendo que sim.

    O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC-16, em 24/11/2010, não afastou a responsabilidade da Administração Pública, quando reconhecida sua omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada.

    Em decorrência, o C. TST alterou a Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação:

    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

    A possibilidade de atribuição da responsabilidade subsidiária a ente público longe está de configurar violação ao princípio da legalidade, sobretudo em face do disposto no artigo 70 da Lei nº 8.666/93 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

    De fato, a responsabilidade objetiva consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser simplesmente analisada ao lume da responsabilidade civil do contratante, sendo necessário perquirir se o complexo probatório revela, segundo a diretriz da Súmula 331 do Colendo TST, fruto de entendimento do plenário daquela Corte, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.

    As razões recursais são contraditórias, uma vez que a recorrente sustenta que não está obrigada a fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho, mas ao mesmo tempo destaca que exigiu da prestadora de serviços a apresentação dos comprovantes de pagamento e da satisfação das obrigações sociais.

    Contudo, não traz aos autos nenhum documento em sustento à assertiva, exceto no que s...

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