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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13925620155170161 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:ROSANA BRASIL PERUCH

    Advogado :Dr. Oziel Nogueira Almeida

    Agravado :BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

    Advogado :Dr. Carlos Eduardo Amaral de Souza

    Advogado :Dr. Nathalia Saib de Paula

    Advogado :Dr. Luana Assuncao de Araujo Albuquerk

    GMCB/rc

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 07/04/2017 - fl (s)./Id BA4303E; petição recursal apresentada em 10/04/2017 - fl (s)./Id 16321de).

    Regular a representação processual - fl (s.)/Id 682dfb3.

    A parte recorrente está isenta de preparo (Id 3f4e9b3), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

    Sustenta a recorrente que a decisão não enfrentou o tema: "DO DIREITO ASSEGURADO ADVINDO DA INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO DA QUANTIDADE DE TÉCNICOS BANCÁRIOS ATIVOS - CONCLUSÃO DE NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO"

    Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - Id. , razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88.

    Quanto à alegada violação ao outro preceito, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST.

    CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) Lei nº 8112/90, artigo 33, inciso III.

    - divergência jurisprudencial: .

    Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

    A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

    Sem razão.

    Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

    Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de de...

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