jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7492920145120014 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

    Advogado :Dr. Vanessa Henning da Costa

    Agravado :JÉSSICA ALVES PEDRAZZA

    Advogado :Dr. Mário Júlio Francisco

    Agravado :UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO DE PINDAMONHANGABA S/S LTDA. - UAMP

    GMCB/mfs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/11/2016; recurso apresentado em 09/12/2016).

    Regular a representação processual.

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO.

    A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:

    § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

    - violação dos arts. , , II, 22, XXVII, 37, caput e inciso XXI, 44, 48, 102, I, e 103-A, Constituição da República.

    - violação dos arts. , 70 e 71 da Lei nº 8.666/93; 186 e 265 do CC.

    - divergência jurisprudencial.

    A ECT pretende eximir-se da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, sob o argumento de que a contratação foi precedida de regular procedimento licitatório. Sucessivamente, postula a limitação das obrigações contratuais principais, aí não incluídas as multas, penalidades e outras consequências estendidas pela condenação em face de dolo, culpa ou ato exclusivo do empregador, já que após o término da prestação dos serviços por parte da empresa impossível qualquer tipo de fiscalização pelo ente público.

    Consta do acórdão:

    A responsabilidade subsidiária subsiste quando a entidade estatal contratante se descurar da obrigação legal de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (culpa in vigilando), inclusive no que diz respeito ao cumprimento dos encargos trabalhistas, por parte da empresa contratada.(...)

    No caso em exame, entendo caracterizado o descumprimento pelo ente público do dever de fiscalização do prestador de serviços contratado. A ré não traz aos autos provas capazes de demonstrar a efetiva fiscalização sobre a primeira ré quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, tendo se beneficiado da mão de obra prestada pela autora, deve ser responsabilizada subsidiariamente.

    A CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas) do ID 2225548 apenas demonstra a fiscalização posterior, quando já existe sentença condenatória transitada em julgado. A certi...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.