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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 67020165040402 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

    Advogado :Dr. Rinaldo Penteado da Silva

    Agravado :LINDOMAR RECH

    Advogado :Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas

    Agravado :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

    Advogado :Dr. Rüdeger Feiden

    GMCB/rc

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/10/2016 - fl. 1587; recurso apresentado em 13/10/2016 - fl. 1590).

    Representação processual regular (fl. 522 e 1598).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

    Não admito o recurso de revista no item.

    A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

    Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia.

    O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

    Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Do não conhecimento do agravo. Do cerceamento de defesa - Violação ao Art. 5º, LV, da CF".

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

    A Seção Especializada em Execução não conheceu dos agravos de petição interpostos, por deficiência de formação, manifestando-se nos seguintes termos:"Nos termos do despacho da fl. 50, as partes foram intimadas para a"formação da presente execução provisória em autos suplementares, devendo juntar aos autos os documentos que entenderem de direito, no prazo de cinco dias". Na petição de fl. 52, a primeira executada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) requer a juntada de documentos necessários para a formação do agravo de petição em autos apartados, declarando sua autenticidade. Contudo, verifico que não foram anexadas peças essenciais ao julgamento dos agravos de petição, tais como a cópia da decisão agravada e respectiva intimação, bem como os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. Além disso, as peças juntadas nos oito volumes dos autos suplementares, na sua maioria, encontram-se em absoluta desordem, o que dificulta por demais a sua conferência. A teor OJ nº. 36 desta Seção Especializada em Execução, verbis:"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 36 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A falta de peças essenciais para o julgamento de agravo de petição interposto em autos apartados acarreta o seu não conhecimento, salvo quando o próprio Juízo determina sua formação sem oportunizar às partes a indicação e a conferência das peças."Assim, a deficiente formação dos autos de agravo de petição impõe não conhecimento dos recursos interpostos. Pelo exposto, não conheço dos agravos de petição das executadas e adesivo do exequente. (...)" (grifei -Relator...

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