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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 246707320165240091 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:BIOSEV S.A.

    Advogado :Dr. Leonardo Santini Echenique

    Agravado :ORISVALDO PEREIRA DA SILVA

    Advogado :Dr. Milton Aparecido Olsen Messa

    GMCB/all

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2016 - ID. 7807905

    - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 23/01/2017 - ID. 5e496d9, por meio do sistema PJe.

    Regular a representação ID. a913f51 - Pág. 4.

    Satisfeito o preparo (ID. c7bf674 - Pág. 8, ID. 89b270d e ID. 427c29a).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

    Alegação (ões): - violação aos artigos , LIV, , VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal; - violação aos artigos 58, § 2º, 460 da CLT; - violação aos artigos 113 e 422 do Código Civil; - divergência jurisprudencial.

    Argumenta pela eficácia das normas coletivas que prefixaram a duração das horas in itinere.

    Consta do acórdão (ID. 0639c83 - Pág. 2-5):

    `2.1 - HORAS IN ITINERE

    Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de 2 horas in itinerediárias e reflexos.

    Alega que: a) pelo auto de constatação contido nos autos, o tempo despendido entre a residência do autor (cidade de Rio Brilhante) e seu local de trabalho (sede da ré, unidade Rio Brilhante) era de 40 minutos diários; b) dos 8,9Km percorridos, apenas os 360 metros compreendidos entre o pátio da empresa e a rodovia são em estrada de terra, sendo que a rodovia em questão é servida por transporte público intermunicipal; c) o trajeto não servido por transporte público, da rodovia até o pátio da empresa, é percorrido em apenas 1 minuto; d) parte do trajeto, como visto, é servido por transporte público intermunicipal e o art. 58, § 2º, da CLT, por sua vez, não exclui o transporte intermunicipal ou interestadual do conceito de transporte público; portanto, nos termos do citado artigo celetista e da Súmula 90, III e IV, do C. TST, não é devido o pagamento de horas in itinere no trecho servido por transporte público regular; e) o art. 1º da Lei nº 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, também não restringe sua aplicação ao transporte público urbano; assim, se para o vale-transporte são equiparados os transportes municipal, intermunicipal e interestadual, não há razão para estabelecer distinção quando se cuida de benefício oferecido pelo empregador; f) o tempo correspondente ao trecho não servido por transporte público (de apenas 2 minutos diários) e até mesmo o tempo apurado no auto de constatação (40 minutos), guarda proporcionalidade com o tempo fixado em instrumento coletivo; g) o STF, em decisão recente e sobre a qual foi reconhecida a repercussão geral, considerou passíveis de negociação os direitos assegurados legal ou contratualmente, quando eventual acordo ou convenção coletiva venha a reduzi-los topicamente ou substituí-los por vantagens compensatórias, inclusive com quitação geral do contrato de trabalho; portanto, é válida a norma coletiva que transacionou o pagamento das horas , parte em dinheiro e parte mediante in itinere concessão de vantagens aos empregados.

    Se não afastado o direito às horas de percurso, requer a ré: a) o reconhecimento do tempo de percurso de 40min, conforme auto de constatação; b) sucessivamente, a fixação do tempo de percurso coletivamente ajustado, a saber, 1h12min para os trabalhadores da indústria e 1h20min para os da área agrícola; c) a observância dos dias efetivamente trabalhados; d) a não incidência de reflexos, por não se tratar de parcela de natureza salarial; e) a exclusão do adicional de insalubridade/periculosidade da base de cálculo; f) a compensação dos valores pagos sob o mesmo título.

    Analiso.

    De início, frise-se que o autor foi admitido em 14.4.2015 e dispensado em 2.2.2016, tendo exercido o cargo de motorista.

    Pois bem. As horas in itinere, consagradas na Súmula 90 do TST e expressamente previstas no art. 58, § 2º, da CLT, consideram como jornada de trabalho o tempo despendido no transporte do trabalhador realizado pela empresa para local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

    Incontroverso que a ré fornecia transporte e que o local de trabalho estava situado em zona rural, presumindo-se a dificuldade de acesso.

    Ademais, ainda que, de acordo com a ré, existente linhas intermunicipais em parte do trajeto (em rodovia asfaltada), estas não se amoldam ao conceito de transporte público extraído do art. 58, § 2º da CLT e na Súmula n. 90 do TST, posto que cinge-se a transporte coletivo urbano.

    Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada.

    Esta Corte, a propósito, em sua Súmula 13, já pacificou o entendimento de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho não elide o direito à percepção das horas in itinere.

    Não havendo transporte coletivo urbano em parte alguma do trajeto, não procede a pretensão patronal de limitação das horas in itinere, no caso, ao trecho de rodovia asfaltada.

    Quanto aos instrumentos coletivos trazidos aos autos, o ACT 2013/2015, vigente até 30.4.2015, apesar de prefixar em 1h20min o tempo médio de percurso diário, estabeleceu o pagamento de 20 minutos e, em contrapartida a uma hora restante, o custeio integral pela ré de plano de saúde Unimed para o trabalhador e seus dependentes, a concessão de seguro de vida, manutenção do subsídio de alimentação, ausência de desconto a título de vale-transporte.

    A pré-fixação das horas in itinereestá regulamentada na CLT, no art. 58, § 3º, que assim dispõe: § 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de médio e grande porte.

    Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores.

    Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional.

    Quanto ao REXT. 590.415/SC a que se refere a recorrente, como bem observou o julgador a quoeste trata exclusivamente de norma coletiva que transacionou plano de dispensa incentivada de empregados Banco de Santa Catarina - BESC - incorporado pelo Banco do Brasil em 2008, que deu por genericamente quitadas as verbas do contrato de trabalho quando da adesão ao referido plano. Assim, entendo inaplicável a repercussão alegada pela ré.

    Cumpre analisar, então, o tempo efetivo de percurso efetivo.

    No caso, o tempo de percurso foi fixado pela sentença a quocom base nas declarações do próprio preposto, pelo que, entendo, deve prevalecer.

    Assim, considerando que o tempo coletivamente prefixado (20 minutos diários) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto (2h diárias), correta a sentença que reconheceu o direito do autor às horas de percurso deferidas.

    Registre-se, por oportuno, que a equivalência das contrapartidas em relação à pré-fixação não restou demonstrada. O seguro de vida em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de valer transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa.

    Quanto ao plano de saúde, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu.

    Quanto ao ACT 2015/2016, vigente a partir de 1º.5.2015, há apenas a previsão de concessão de transporte gratuito ou vale transporte (cláusula 58). Logo, há de prevalecer a sentença a quoem todo o período do vínculo.

    No que se refere aos reflexos das horas de percurso, são devidos em face do item I da Súmula 90 do TST e da habitualidade.

    Em relação à integração do adicional de insalubridade ou periculosidade na base de cálculo, os recibos de pagamento dão conta que o autor sequer recebia referidas parcelas, pelo que a insurgência patronal nesse particular não tem razão de ser.

    A sentença a quo, registre-se, fez menção expressa às folhas de ponto para apuração das horas de percurso. Desse modo, a observância dos dias efetivamente trabalhados já resta assegurada.

    Por fim, a dedução dos valores pagos foi expressamente determinada pela sentença a quo.

    Destarte, nego provimento ao recurso.-

    Anoto o descabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial e por violação de dispositivo de lei federal, porquanto o processamento da causa opera-se no rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º).

    No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, `que a prefixação de horas in itinere que não alca...

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