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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10831020155020078 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante e Agravado:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Procuradora :Dra. Cláudia Helena Destefani Lacerda

    Agravante e Agravado:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

    Procurador :Dr. Flávio César Damasco

    Agravante e Agravado:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

    Advogado :Dr. Carlos Alberto de Barros Fonseca

    Agravado :VAGNER LUIS DA SILVA

    Advogado :Dr. Marco Augusto de Argenton e Queiroz

    Agravado :ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    GMCB/pa

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

    O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

    RECURSO DE: CIA PAULISTA DE SANEAMENTO BÁSICO SABESP

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/05/2016 - fl. 241; recurso apresentado em 31/05/2016 - fl. 244).

    Regular a representação processual, fl (s). 83.

    Satisfeito o preparo (fls. 175, 260 e 258).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

    - violação do (a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º.

    Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

    A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

    O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

    Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

    Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR nº 13/2006.

    Recurso de: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

    Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto a fls. 275/285.

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/05/2016 - fl. 264; recurso apresentado em 03/06/2016 - fl. 264).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

    - violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 741, §único.

    Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

    A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

    O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

    Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

    Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR nº 13/2006.

    Recurso de: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/05/2016 - fl. 241; recurso apresentado em 07/06/2016 - fl. 286).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 275, item II; nº 294; nº 326 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 8º, inciso II; artigo 8º, inciso III; artigo 39, § 3º; artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 62; artigo 100; artigo 114; artigo 169, § 1º, inciso I; artigo 169, § 1º, inciso II; artigo 195, § 5º, da Constituição Federal.

    - violação do (a) Lei nº 101/2000, artigo 15; artigo 16; artigo 19; artigo 20; artigo 21; Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.

    - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 297-verso (1 aresto).

    Advoga ser impossível atribuir à Administração Pública a responsabilidade pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços.

    Subsidiariamente, afirma que não houve culpa na fiscalização do contrato.

    Alega, ainda, violação à cláusula de Reserva de Plenário e à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF.

    Consta do v. Acórdão:

    "1.Responsabilidade subsidiária dos entes públicos

    Pretende o Recorrente o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, em face da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

    Razão lhe assiste.

    O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência, tendo prestado serviços em favor do Município de São Paulo (Centro de Apoio ao Trabalho), Estado de São Paulo (Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho) e Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

    O Município e o Estado de São Paulo não juntaram às suas defesas qualquer documento, porém, não negaram a existência de prestação de serviços pela 1ª reclamada.

    A reclamada SABESP, por sua vez, juntou o contrato de prestação de serviços de fls. 151/169, assinado em 11.12.2012, com prazo de 1.461 dias consecutivos, tendo como objeto a prestação de serviços de atendimento telefônico para a Diretoria Metropolitana - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento da Metropolitana - MP.

    Pois bem. Embora o artigo 71, da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Ou seja, apesar de se pautar dentro do viés constitucional (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), o dispositivo legal supra aludido não impede, naturalmente, o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, devidamente evidenciada no presente caso, o que faz incidir a sua responsabilidade do ente público prevista nos artigos 186 e 927,"caput", do Código Civil Brasileiro de 2002.

    A Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas de natureza alimentar, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei nº 8.666/93 tratam dessa obrigatoriedade.

    "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."

    A Instrução Normativa nº 02/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, em seus artigos 34 e 36, a seu turno, especifica os encargos de fiscalização, ao exigir comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, exame de folhas de pagamento, planilhas, recolhimentos diversos, constatação de presença e funções dos trabalhadores, jornada, verificação acerca de horas extras, data-base, percentuais, férias, licenças, estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfa...

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