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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15829820155100812 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

    Advogada :Dra. Luciana Muccini Cerqueira

    Agravado :FERNANDA DE OLIVEIRA FERNANDES

    Advogado :Dr. Vinicius Eduardo Lipczynski

    GMCB/rc

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (publicação em 06/02/2017 - fls. 82972A6; recurso apresentado em 08/02/2017 - fls. 55E1FAC).

    Regular a representação processual (fls. DEA6441).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 37, caput; artigo 144, da Constituição Federal.

    A ECT argumenta que o Colegiado equivocou-se ao atribuir-lhe a responsabilidade pela implementação de segurança em suas agências a fim de evitar a ocorrência de roubos.

    Entretanto, a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção:

    "Art. 896 (...).

    § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

    I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

    A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado, sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, verifica-se a inobservância do referido requisito, dada a constatação de a parte não ter transcrito a fração do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas" responsabilidade subsidiária "," benefício de ordem "e"intervalo intrajornada", visto que se deteve a reproduzir o inteiro teor da fundamentação adotada pelo TRT nos referidos tópicos (fls. 925/ 945 - doc. seq.3), sem destacar ou indicar de forma específica os pontos contra os quais se contrapõe. III - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo recorrente e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. V - Consigne-se, para efeitos meramente esclarecedores, que mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 509-80.2015.5.17.0009 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).

    "(...) PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER APLICADO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"(destacou-se). Na hipótese, como observou o Tribunal Regional, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como determina o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 160900-84.2006.5.04.0203 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA. SALÁRIO COMPLESSIVO. DIVISOR. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o reclamante transcreve o inteiro teor da decisão, sem, contudo, identificar os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da matéria do recurso de revista. A transcrição integral do acórdão que julgou o recurso ordinário não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico entre a tese exposta no acórdão recorrido e os dispositivos mencionados nas razões recursais. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 2681-57.2014.5.02.0070 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Estado de Roraima de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 1017-62.2015.5.11.0051 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Ressalto que a transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 10504-77.2014.5.15.0084 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016).

    Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o prosseguimento do recurso de revista, neste aspecto.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

    DIREITO CIVIL / RESPONSABILIDADE CIVIL.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

    - violação do (s) Código Civil, artigo 884; artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

    - divergência jurisprudencial: .

    A egrégia Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor e negou provimento ao da ECT, nos termos do acórdão assim ementado:

    "1. BANCO POSTAL. ASSALTO. TRAUMA PSICOLÓGICO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. O direito à reparação por dano moral encontra amparo no art. , inciso X, da Constituição, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CRFB/88). É dever do empregador zelar pela integridade física e psicológica de seus empregados, proporcionando um ambiente de trabalho saudável, assegurando o respeito à dignidade e à saúde de todos durante o exercício das atividades laborais. Não há provas nos autos de que a ECT tenha observado tais condutas, nem que se preocupou em tomar medidas de segurança mínimas para garantir a segurança dos trabalhadores nas agências que funcionam com o serviço de banco postal. A reclamada, ao assim proceder, pôs e põe em risco a vida dos seus empregados, devendo a conduta ser tipificada como causadora de danos morais, sendo devida a respectiva reparação. No que tange ao valor fixado, sinala-se que a dor moral é de difícil aferição, exatamente porque adentra na esfera íntima do indivíduo, vindo carregada de alta subjetividade. Como saber a que ponto sofre uma pessoa? Como se conhecer sua capacidade de resistência à dor? Que efeitos lhe serão gerados na vida cotidiana? São questões que, no mais das vezes, ficam sem respostas. Por tal razão, há que se analisar o caso com bastante prudência, de modo a tentar atender ao intuito da norma (compensação financeira pela dor moral, ante a total impossibilidade de se retornar a situação ao estado anterior), sem provocar, no lado oposto, o sentimento de injustiça, de que a vítima logrou proveito sem razão. Portanto, tendo-se como norte o princípio de que a reparação por dano moral não deve gerar o enriquecimento sem causa, também de modo a não incentivar o espírito aventureiro dos que demandam em total descompromisso com a lealdade processual, é que o Magistrado deve atender à finalidade da norma constitucional, de modo que, no caso, o importe deve ser majorado. 2. Recursos ordinários conhecidos. Desprovido o apelo da ECT e em parte provido o recurso da reclamante".

    Recorre a ECT, apontando divergência jurisprudencial e alegando contrariedade aos termos dos artigos , V e X, e , XXVII, da Constituição Federal, do artigo 818 da CLT, do art. 333, I, do CPC/73 e dos artigos 884 e 944 do Código Civil, a fim de embasar o pleito de reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e quanto ao valor arbitrado a tal compensação.

    Entretanto, a decisão proferida pelo Colegiado está em consonância com a atual e reiterada jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. BANCO POSTAL. ATIVIDADE BANCÁRIA PROPRIAMENTE DITA. ASSALTO SOFRIDO PELA RECLAMANTE NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. DANO MORAL. Extrai-se da decisão recorrida que a reclamante foi vítima de assalto ocorrido em seu local de trabalho, agência da ECT que funciona como Banco Postal, enquanto desenvolvia suas atividades profissionais. Destacou aquela Corte que as"omissões da empregadora são claras, devendo responder pela falta no cumprimento do seu dever de proteção à vida dos seus empregados, motivo suficiente para atrair a responsabilidade pelos danos presumivelmente amargados pelo obreiro (dano in re ipsa)". Observa-se, portanto, que, na hipótese, a reclamada não cuidou em adotar medidas necessárias a resguardar a segurança da empregada, o que implica, indubitavelmente, sua culpa por omissão. Assim, estando presentes o dano moral, inequívoco nos autos, consistente no sofrimento emocional a que a autora foi submetida; o nexo de causalidade; e a culpa da empregadora, exsurge a obrigação de indenizar. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 172100-14.2013.5.16.0008 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017).

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. VÍTIMA DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. ECT. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação ...

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