jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6765120155020030 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:WILLIAM MENDES CERQUEIRA

    Advogada :Dra. Maria Cristina Barnaba

    Agravado :SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.

    Advogado :Dr. Oswaldo Sant'Anna

    GMCB/rc

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/09/2016 - fl. 237; recurso apresentado em 16/09/2016 - fl. 238).

    Regular a representação processual, fl (s). 86.

    Dispensado o preparo (fl. 232).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

    - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832.

    - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 243 (1 aresto).

    Argui a nulidade do v. Acórdão, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não houve apreciação dos documentos acostados à inicial pela recorrente, bem como indeferiu as perguntas formuladas pela advogada do recorrente à testemunha, como também indeferiu a oitiva da segunda testemunha, as quais tinham o intuito de comprovar que o recorrente era vendedor externo e possuía controle de jornada de trabalho.Requer a decretação da nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realizar a oitiva das testemunhas.

    Consta do v. Acórdão:

    2. Preliminar - Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Perguntas e da Oitiva de Testemunha. Pretende o recorrente a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual, sob alegação de que o indeferimento da oitiva de sua segunda testemunha, bem como de algumas perguntas formuladas em audiência representaram verdadeiro cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal e ampla defesa.

    Sem razão.

    Na espécie, pretendia o demandante, por meio da oitiva de uma segunda testemunha, comprovar a existência de controle de jornada de trabalho. Nada obstante, entendeu o magistrado de 1º grau afigurar-se desnecessária a oitiva de mais uma testemunha, haja vista seu convencimento quanto a existência ou não do alegado fiscalização se encontrar devidamente formado com base depoimentos anteriormente prestados pelo autor e sua primeira testemunha.

    Via de regra, a oitiva de testemunhas constitui providência aconselhável ao deslinde das questões controvertidas. Contudo, no caso sob exame, não há que se falar em nulidade, porquanto as informações prestadas em audiência pelo autor e por sua primeira testemunha, já se mostravam suficientes a embasar a convicção do juízo quanto à existência ou não de fiscalização de jornada.

    Tampouco se vislumbra qualquer nulidade quanto ao indeferimento de algumas perguntas relativas à fiscalização da jornada e ao horário de trabalho.

    Saliente-se, por oportuno, que a presente preliminar foi formulada de maneira absolutamente genérica neste ponto, não especificando a parte quais perguntas se refere e por quais motivos elas se afigurariam relevantes à solução do feito, circunstância que, por si só, bastaria à respectiva rejeição.

    Não bastasse, a despeito de as perguntas também se mostrarem salutares ao deslinde das questões controvertidas, no caso sob exame, não há que se falar em nulidade, uma vez que os questionamentos indeferidos em audiência ("se deveria criar estratégias de merchandising aos clientes visitados"; "quanto tempo o depoente levava para elaborar o relatório" e "como realizava a pesquisa dos produtos dos pedidos dos clientes, se ele tinha de fazer apresentação ao gerente no programa power point e"como era feito o acompanhamento do pedido"- fls.149/151) mostravam-se irrelevantes e desnecessários à análise da existência de fiscalização de horários e até mesmo da duração da jornada laboral.

    O magistrado possui ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), assistindo-lhe a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do NCPC), determinando, inclusive, o encerramento da instrução processual quando entender que os elementos constantes dos autos se mostrem- suficientes à formação de seu convencimento. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 139 e 371do NCPC).

    Note-se que a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes" (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999).

    In casu, verifica-se que os elementos previamente constituídos nos autos já se mostravam suficientes à apreciação dos pedidos formulados na presente reclamação, afigurando-se desnecessária a oitiva de outra testemunha ou a formulação de novas perguntas. Mesmo porque os esclarecimentos fornecidos pela parte em depoimento pessoal possuem indiscutível força probatória.

    Neste sentido o magistério de Pontes de Miranda:

    "(...) É interessante observar-se que se não exclui da possibilidade de denegação qualquer das provas processuais, nem a exibição de documento ou de coisa, nem a prova documental, nem o depoimento pessoal, nem o testemunho, nem os exames periciais, nem o pedido da produção de prova dos usos e costumes. O critério pelo qual se há de guiar o juiz, para indeferir o pedido das diligências, é serem inúteis ou meramente protelatórias. Inúteis em relação ao objeto do processo: ao que pediu o autor, ao que contestou o réu, ou em reconvenção, pediu, ou o que pediu qualquer das figuras inscritas, aderidas, chamadas, nomeadas, ou opoentes à relação jurídica processual. A diligência é inútil quando, se fosse produzida, nada adiantaria a quem a requereu. Outro critério, de que também pode usar o juiz, é o de verificar se a parte, ao requerer a diligência, intenta protelar o processo. Aí, o Código exige que os propósitos protelatórios sejam manifestos. (gn)

    ...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.