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22 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4568420145050101 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:ROBERT BOSCH LTDA.

    Advogado :Dr. Wadih Habib Bomfim

    Advogada :Dra. Vanessa Pontes de Paula

    Agravado :ANTÔNIO HILÁRIO DE SANTANA

    Advogado :Dr. Michael Franklin de Brito Souza

    GMCB/rc

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/12/2016 - fl. 743; protocolizado em 23/01/2017 - fl. 744), de acordo com o ATO TRT5 Nº 0390/2016, que suspendeu os prazos processuais no período de 20/12/2016 a 20/01/2017.

    Regular a representação processual, fls. 101/103.

    Satisfeito o preparo - fl. 686v, 697v, 698, 724v, 751v/752 e 750v.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

    - violação da (o)(s) Código de Processo Civil, artigo 131, 458, inciso III.

    - divergência jurisprudencial.

    O reclamado, ora recorrente, argui a negativa de prestação jurisdicional, alegando que o v. acórdão nada dispôs acerca da inconclusividade do laudo pericial suscitada no Recurso Ordinário, tampouco acerca da sua nulidade da perícia arguída na Manifestação sobre o laudo (em razão da inexistência de visita técnica).

    Consta do acórdão:

    In casu, conforme prova pericial produzida nos autos, não refutada por qualquer outra prova, ficou demonstrado que o reclamante está totalmente inabilitado para o exercício de qualquer atividade laboral, tendo se aposentado por invalidez por acidente de trabalho em 22/11/2013, quando contava com 56 anos de idade.

    A perita médica concluiu, ainda, que o labor desenvolvido para a reclamada agiu em concausa para o desenvolvimento da doença que incapacita o reclamante (patologias de coluna). E esta prova, por si só, não refutada por outras, demonstra a existência do nexo causal concorrencial.

    Da análise do julgado recorrido, observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

    As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

    Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

    No tocante à alegação de nulidade do laudo pericial em razão da inexistência de visita técnica, a matéria não foi analisada na decisão de segundo grau e sequer submetida aos embargos declaratórios, o que importou em inobservância à exigência do prequestionamento. Oportuno citar o teor da Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI1/TST:

    "OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta."

    Assim, ausente esse pressuposto de admissibilidade, a Súmula nº 297 do TST impede o seguimento do recurso.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal.

    - violação da (o)(s) Código Civil, artigo 949, 950; Lei nº 8212/1991, artigo 22, inciso II; Lei nº 8213/1991, artigo 59.

    Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia e lucros cessantes, ao argumento de que o reclamante recebeu benefício previdenciário e não se desincumbiu do ônus de comprovar o prejuízo efetivamente sofrido. Sustenta, ainda, que não restou comprovada a culpa da empresa no evento danoso, tampouco dolo. Em caso de manutenção da condenação, pugna pela redução do valor arbitrado.

    Consta do acórdão:

    LESÃO MATERIAL

    O Juízo a quo, por sua vez, rejeitou o pedido de pagamento da pensão (lucros cessantes) ao fundamento de que o reclamante não comprovou que sofrido alguma perda em sua renda.

    Aqui cabe prover o recurso. Isso porque para se auferir a perda financeira decorrente da lesão à saúde não deve ser levado em consideração o que a pessoa, eventualmente, ganhava quando do evento danoso, mas, sim, o que potencialmente poderia produzir obtendo renda com seu labor. Deve ficar claro que, o que se procura reparar com essa pensão é a redução ou perda da capacidade laborativa da pessoa, não podendo esta (redução ou perda) ser medida apenas em relação ao trabalho eventualmente desempenhado no momento da lesão, mas, sim, em todos os seus aspectos, haja vista a diminuição, por exemplo, da possibilidade de a pessoa obter outras rendas, junto a outro empregador ou de forma autônoma.

    O que deve reparar é a perda da capacidade de produzir renda, não se podendo medir esta através do que a pessoa aufere no momento do acidente. Sendo assim, em verdade, cabe ao juiz, em cada caso concreto, apreciar todas as circunstâncias, levando em conta a qualificação, status social e a potencialidade produtiva, séria, real e possível de ocorrer, conforme o que normalmente acontece, do ofendido, para definir o valor da pensão, dada a inabilitação para o trabalho.

    E, ainda que o lesionado continue a perceber renda igual à que auferia quando do surgimento da doença, ainda assim é devida a reparação material, pois há a perda da capacidade de produzir mais.

    No laudo pericial, a perita não informa qual seria percentualmente o grau de concorrência da empresa para o agravamento da doença do reclamante. Ou seja, não se indicou em quanto a empresa contribuiu para o agravamento da doença. Cabe-nos, assim, arbitrar esse grau de responsabilidade.

    É óbvio, ainda, que não se pode imputar à empresa a responsabilidade total pela perda da capacidade de trabalho do reclamante, já que demonstrado que ela apenas concorreu.

    Quando de seu último afastamento do serviço, em outubro de 2012, o reclamante percebia salário-hora no correspondente a R$6,71, no equivalente ao salário mensal de R$..1.476,20.

    Dada a sua qualificação profissional, podemos, então, deduzir que, quando muito, potencialmente, o reclamante era capaz de produzir renda, por força de seu trabalho, no equivalente a R$..6,71 por hora, em outubro de 2012.

    Podemos arbitrar, ainda, que a empresa concorreu em 50% para a perda da capacidade de trabalho do reclamante. Sendo assim, cabe condenar a empresa a pagar pensão mensal ao reclamante, a partir de 03/10/2012, na quantia total de R$..738,10, valor este a ser atualizado anualmente pelo incide acumulado do INPC/IBGE, sempre em primeiro de outubro de cada ano.

    Essa pensão, por sua vez, é devida de forma vitalícia, pois enquanto vivo o reclamante, em tese, poderia trabalhar obtendo renda.

    A prova dos autos revela, ainda, que o reclamante também se afastou do serviço ativo, por força do acidente de trabalho, entre 17/09/2007 e 02/12/2007, de 26/02/2008 a 30/04/2008 e de 13/08/2010 a 15/09/2011. Logo, nestes períodos também é devido o pagamento dos lucros cessantes em valor equivalente a 50% do salário-base mensal devido ao reclamante em cada mês.

    Cabe, assim, prover parcialmente o recurso do reclamante neste ponto, rejeitando o da reclamada.

    Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

    Outrossim, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê n...

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