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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7174420155210012 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

    Advogada :Dra. Isabela Rosane Bezerra Costa

    Advogado :Dr. Francisco Rogério Pereira de Oliveira

    Agravante:FRANCISCO LEDMAR DE CASTRO

    Advogado :Dr. Jean Carlos Varela Aquino

    Agravado :OS MESMOS

    GMCB/ca

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -RECURSO DE FRANCISCO LEDMAR DE CASTRO

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/04/2016; recurso interposto em 09/05/2016 - ID 8013d79).

    Regular a representação processual (ID 78dc9c5).

    Custas processuais e depósito recursal dispensados (ID cfbd11f).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    VALE ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS SOBRE O FGTS - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

    - aponta violação aos Arts. , III, , I, XXXV, 150, II, 226,§ 5º, da CF.

    - traz arestos para divergência jurisprudencial.

    FUNDAMENTAÇÃO

    No tocante à natureza jurídica do vale alimentação, à adesão ao PAT e reflexos no recolhimento do FGTS e a prescrição, a decisão da Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súm. 362 e na OJ 413 da SDI 1 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST,

    segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

    No tocante ao pedido de uniformização de jurisprudência, o caso dos autos não envolve referido incidente porque o recorrente traz apenas um aresto divergente, quando o § 4º do artigo 896 da CLT exige decisões atuais e conflitantes.

    Ademais, acerca da natureza jurídica do vale alimentação, seus reflexos, inscrição no PAT e isonomia entre os empregados da CAERN, a afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma LITERAL, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida, o que não é o caso dos autos.

    Sobre a validade da inscrição da recorrida no PAT, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente na incursão no contexto fático-probante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

    O recurso de revista é técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se destina a analisar a justiça do acórdão nem a apreciar fatos e provas, tem o objetivo de assegurar a vigência e aplicação da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

    Em face do exposto, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

    RECURSO DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/04/2016; recurso interposto em 09/05/2016 - ID 8013d79).

    Regular a representação processual (ID acf24c7)

    Custas e depósito recursal recolhidos (ID a45701e, a6f4e36, 2f969e9, 2cd215f).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    VALE ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS NO FGTS

    - Aponta violação aos Arts. , XIII, XXVI, , III, CF; 28,§ 9º, da Lei 8212/91; Súm, 51, 206, 277, do TST; OJ 123, SDI-1, do TST;

    - traz arestos para divergência jurisprudencial.

    FUNDAMENTAÇÃO

    No tocante à natureza jurídica do vale alimentação, à adesão ao PAT e reflexos no recolhimento do FGTS, a decisão da Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na OJ 413 da SDI 1 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

    Sobre a integração do auxílio alimentação ao salário de contribuição, o recorrente não se desincumbiu do ônus de INDICAR OS TRECHOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO recorrida que consubstanciam o prequestionamento, nem procedeu ao cotejo analítico impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, conforme determina expressamente o § 1º-A do artig...

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