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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 203453120135040022 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

    Advogado :Dr. Raul Campos Garcia Feijó

    Agravado :ELISEU DIAS DA CONCEIÇÃO

    Advogado :Dr. Louise Silvello Goulart

    Advogado :Dr. FELIPE SILVELLO GOULART

    Agravado :PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

    GMCB/rrs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Recurso tempestivo.

    Representação processual regular.

    Preparo satisfeito.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (s) art (s). , 5º, II, 37, caput, 59 da Constituição Federal.

    - violação do (s) art (s). 71, caput, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT, 333 do CPC.

    - divergência jurisprudencial.

    A Turma manteve a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Consigna a ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, em regra, decorre do fato de ter se beneficiado da mão de obra do empregado e quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Aplicação do item V da súmula 331 do TST. Negado provimento ao recurso do segundo reclamado. Na fundamentação, constou que mesmo que alguns documentos tenham sido solicitados à empresa contratada, como advoga a recorrente, a fiscalização efetivada pela tomadora não foi suficiente para impedir a inadimplência das verbas alimentares a que fazia jus o empregado de cuja mão de obra se beneficiou. No caso, a primeira reclamada não cumpriu integralmente suas obrigações trabalhistas, deixando pendente de pagamento: a) saldo de salários; b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; c) férias com 1/3 (vencidas e proporcionais); d) gratificações natalinas; e) acréscimo de 40% sobre o FGTS; f) diferenças salariais em face da observação do piso salarial a contar de março de 2013 de R$ 1.031,80 pela não observação do piso da categoria no pagamento do salário-hora, com reflexos no aviso prévio, férias com 1/3 e décimo terceiro salário; g) diferenças nas horas extras pagas, com base nas jornadas registradas nos cartões de ponto; h) 50 minutos extras por jornada de trabalho; i) 40 minutos extras, em razão dos intervalos intrajornada parcialmente concedidos; j) diferenças nas dobras dos feriados trabalhados ao longo do pacto laboral; k) diferenças de adicional noturno e adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 05h da manhã, inclusive extras; l) reflexos das horas extras e adicional noturno e...

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