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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 123577320135010205 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante :ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Procuradora:Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade

    Agravado :REGINA DE SOUZA GOMES

    Advogado :Dr. Edvan Borges Cardoso

    Agravado :GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - EPP

    GMCB/mfs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR AGRAVO INADMISSÍVEL OU INFUNDADO.

    Alegação (ões):

    - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 557, § 2º.

    Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, § 6º; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

    - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, §único; artigo 477; artigo 818.

    - divergência jurisprudencial.

    O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na própria Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, nº 7.

    - violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

    - violação d (a,o)(s) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F.

    - divergência jurisprudencial.

    Declarou o STF em 14/03/2013, no j...

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