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22 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 243892020165240091 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:TONON BIOENERGIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

    Advogado :Dr. Alex Jose Desiderio

    Agravado :AMARILDO SARAVY

    Advogado :Dr. Daniel José de Josilco

    GMCB/all

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/07/2016 - ID c2bf629 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 18/07/2016 - ID f8b1d7b, por meio do sistema PJe.

    Regular a representação, ID 4a864e2.

    Satisfeito o preparo (ID 954f29a, pág. 5, ID 7b7f3ea e ID 2815404).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST.

    - violação ao artigo , inciso XXVI, da CF.

    - violação ao artigo 58, § 2º, da CLT.

    - divergência jurisprudencial.

    Argumenta que os requisitos autorizadores da integração das horas in itinere na jornada de trabalho não estão presentes, pois demonstrado nos autos que, além de não se situar em local de difícil acesso, existe a empresa Cruzeiro do Sul, que faz o transporte coletivo de passageiros entre as cidades de Maracaju, Vista Alegre e Ponta Porã, em ambos os sentidos.

    Aduz que, em momento algum, a lei ou a jurisprudência majoritária estabelecem que o transporte público deve ser urbano ou desconsideram a existência de transporte intermunicipal.

    Ressalta que este Regional, ao analisar as normas de forma diversa, ultrapassa os limites impostos na legislação e conflita com a Súmula 90 do TST, que foi clara ao estabelecer a necessidade da existência de transporte público, não determinando, porém, que esse transporte deve ser necessariamente urbano.

    Por fim, assere que as normas coletivas previram concessões mútuas, de modo que devem ser observadas as disposições ali constantes, com fulcro no art. , inciso XXVI, da CF.

    Consta do v. acórdão (ID 2903971, pág. 2/4):

    `2 - MÉRITO

    Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu horas in itineree reflexos.

    Sustenta, em síntese, que: a) o local de trabalho é servido por transporte coletivo prestado pela empresa Cruzeiro do Sul, que faz o transporte de passageiros entre as cidades de Maracaju, Vista Alegre e Ponta Porã; b) a empresa localiza-se às margens da Rodovia Estadual MS-164, ligada por rodovia asfaltada à Maracaju, sendo, portanto, considerada de fácil acesso; c) a ré não fornece transporte aos seus empregados, tampouco terceiriza referido transporte, fornecendo-lhes vale-transporte, que é utilizado no transporte público; d) a insuficiência de horários não enseja o pagamento de horas in itinere; e) a sentença desconsiderou o auto de constatação que concluiu que o trecho da Praça Central de Maracaju até o desembarque dos trabalhadores, na Usina Tonon, é de 51 minutos; f) há previsão normativa disciplinando o pagamento das horas in itinere no quantitativo de 50 minutos por dia trabalhado, havendo, portanto, razoabilidade entre o tempo real despendido (1h42min) e o definido em norma coletiva; g) no que se refere às várias frentes de trabalho onde o juízo quis ensejar que o deslocamento é maior, há de se observar que os trabalhadores se deslocam de suas casas até a usina, lá registram o ponto e somente após o registro do ponto que se deslocam para as frentes de trabalho, o que não influencia em nada o tempo de percurso, visto que o ponto já foi devidamente registrado.

    Pretende a exclusão da condenação e, sucessivamente, a sua limitação ao montante de 50 minutos por dia.

    Analiso.

    Nos termos do § 2º do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público.

    No caso, o autor alegou na inicial que era conduzido em transporte fornecido pela empresa. A ré, contudo, sustentou na contestação que não fornece o transporte aos seus empregados, tampouco o terceiriza, fornecendo-lhes somente o vale-transporte, sem qualquer custo, pois o local de trabalho é servido pelo transporte coletivo intermunicipal realizado pela empresa Cruzeiro do Sul.

    Ora, tendo a própria ré admitido custear integralmente o transporte, isso equivale à efetiva terceirização da atividade e, por corolário, ao fornecimento do transporte.

    Relativamente ao transporte público, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2º da CLT e na Súmula n. 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano.

    Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada.

    Esta Corte, a propósito, em sua Súmula 13, pacificou o entendimento de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere.

    No caso, a ré admitiu em defesa que havia somente transporte intermunicipal realizado pela empresa Cruzeiro do Sul.

    Não havia, portanto, transporte público nos termos exigidos pela norma consolidada, o que evidencia que o local de trabalho não era, afinal, de fácil acesso, sobretudo, porque está situado em zona rural (Fazenda Bom Retiro, Distrito de Vista Alegre em Maracaju-MS).

    Quanto aos instrumentos coletivos cuja validade defende a reclamada, de fato, os ACTs 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 prefixaram em 50 minutos o tempo de percurso (vide cláusula 12 dos referidos instrumentos coletivos.

    A pré-fixação das horas in itinere está regulada na CLT, no art. 58, § 3º, tratando-se, pois, de norma cogente.

    Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores.

    Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento consolidado por este Regional, em sua Súmula 10.

    No caso, o auto de constatação (ID 6d6acb0) verificou o tempo de trajeto de 51 minutos, tanto na ida quanto na volta, ressaltando que esse tempo não leva em consideração o período em que a condução fornecida pela reclamada aos seus empregados circula dentro da cidade.

    Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado coletivamente (cinquenta minutos) é menor do que a metade do tempo efetivamente gasto (1h42m), reputo inaplicáveis os ACTs.

    Nada a reparar, portanto.

    Nego provimento.-

    Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea c, da CLT.

    Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST:

    - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014;

    - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014;

    - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014.

    Registra-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula nº 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabi...

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