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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10046020155110052 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante :ESTADO DE RORAIMA

    Procurador:Dr. Rosirene Aparecida Ribeiro

    Agravado :EDIANA ELIAS DE QUEIROZ

    Advogado :Dr. Timóteo Martins Nunes

    Agravado :VALE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP

    Advogado :Dr. Juliano Souza Pelegrini

    GMCB/mfs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/06/2016 - Id. 8B3C2B9; recurso apresentado em 12/07/2016 - Id. 6327fae).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

    RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V; nº 331, item VI; nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

    - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, caput, inciso II e XXI; artigo 37, § 2º; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

    - violação do (s) art (s). Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Lei nº 9868/1999, artigo 28, §único.

    - divergência jurisprudencial: ID b996968 - 3 arestos.

    - ADC nº 16 do STF.

    Sustenta que o acórdão recorrido afronta os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa.

    Alega restar comprovado nos autos a ausência de culpa in eligendo e in vigilando do Estado de Roraima, de modo que a decisão viola o art. 71 da Lei nº 8.666/93, bem como a Súmula 331 do TST, além de flagrante violação à Súmula Vinculante 10 do STF e Súmula 297 do TST.

    Aponta para a inaplicabilidade do inc. III do art. 58 e os art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, bem como da ADC n.º 16 do STF e Súmulas 331 e 363 do TST, da forma como foi entendido pelo acórdão recorrido.

    Consta no v. acórdão (Id. 03f7657):

    "(...) FUNDAMENTAÇÃO

    Conheço do recurso ordinário, porque satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

    Trata-se o presente pleito acerca da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelos débitos de sua contratada, circunstância que prescinde da existência do liame empregatício entre a obreira e o contratante do serviço.

    O recorrente alega que não há possibilidade alguma para que seja mantida sua condenação subsidiária diante do que dispõe o art. 71, capute § 1º, ambos da Lei 8.666/93. Contudo, deve ser observado que o dispositivo legal em questão deve ser interpretado levando-se em conta as circunstâncias da execução do contrato de trabalho ora sob análise.

    A contratação da reclamante se deu pela primeira reclamada, porém a atividade desempenhada pela obreira era em prol do segundo. Assim, não há como eximir o recorrente da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada, pois não pode usufruir da força de trabalho de empregado, mesmo que vinculado à reclamada, sem assumir nenhuma responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe.

    No caso dos autos, verifico que o litisconsorte não trouxe ao processo provas de que controlava efetivamente a execução do contrato de trabalho, ônus esse que lhe cabia no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.

    Por isso, constato que ficou configurada a culpa in vigilando do segundo reclamado, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado, porquanto ele não comprovou ter observado quaisquer das disposições ínsitas nos artigos 58, III e 67, § 1º, da Lei nº 8.666 /93, verbis:

    "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    (...)

    Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."

    Assim, ante a ausência de comprovação de efetiva fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, aplica-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em subsunção ao princípio da aptidão para prova.

    Tudo isso revela omissão, por parte do recorrente, comportamento administrativo que não se coaduna com a aplicação do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, pelo que reconheço a sua culpa.

    Ademais, a Constituição Federal consagra o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil, não sendo razoável que alguém que se beneficiou de forma considerável do trabalho não responda, sob nenhum aspecto, pelos direitos trabalhistas desencadeados desse pacto laboral, o que seria abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico.

    Outro ponto a ser destacado, é que o STF, ao julgar a ADC nº 16 - DF na sessão do dia 24.11.2010, considerou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, vedando a responsabilidade do ente público contratante de empresa fornecedora de mão de obra pelos débitos trabalhistas, nos casos de inadimplemento das obrigações da terceirizada. Entretanto, ao se referir à terceirização lícita das atividades meio da Administração Pública, deixou consignado expressamente sua posição de que o citado dispositivo da Lei de Licitações não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho atribuir a responsabilidade subsidiária ao ente público nos casos em que fique comprovado que agiu com culpa in vigilando, ao não fiscalizar o adimplemento daqueles direitos pelo prestador de serviços - devedor principal.

    É nesse sentido, o pronunciamento do Ministro Relator Cezar Peluso, transcrito à fl. 1.225 da LTr, vol. 75, nº 10, de outubro/2011:

    "Realmente, a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere a responsabilidade à administração. É outra matéria, são outros fatos, examinados à luz de outras normas constitucionais. Então, em outras palavras (...), nós não temos discordância sobre a substância da ação, eu reconheço a constitucionalidade da norma. Só estou advertindo ao tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos (...)".

    Neste diapasão, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, nos incisos IV, V e VI, impõe a responsabilidade daquele que, de alguma forma, se beneficiou do trabalho, ainda que por intermédio de empresa terceirizada, senão vejamos:

    "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, i...

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