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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115183220145150073 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante :ESTADO DE SÃO PAULO

    Procurador:Dr. Jorge Kuranaka

    Agravado :MARIA APARECIDA ESTEVES

    Advogado :Dr. Ciro Lopes Júnior

    Agravado :L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP

    GMCB/mh

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/02/2016; recurso apresentado em 25/02/2016).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação.

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS.

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.

    Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abrangendo todas as verbas da condenação (inclusive multas), o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório dos autos, analisado de acordo com o ônus das provas das partes, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

    Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (culpa in vigilando).

    Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal (tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF), porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.

    Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária.

    Além disso, não afronta os arts. , II e 37, caput, da Carta Magna, v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula do C. TST (no presente caso, no verbete de número 331, V e VI), porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.

    Ademais, não se verifica ofensa ao art. 37, II da Carta Magna (tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST) pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública.

    No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma ve...

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