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22 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5944420155120029 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:LUMITRANS - COMPANHIA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA

    Advogada :Dra. Margareth Revoredo Natrielli

    Advogado :Dr. Andreas Gueratto Klepp

    Agravado :JORGE ARTHUR MUNIZ ALVES

    Advogado :Dr. Márcia Teresinha Johann de Carvalho

    Agravado :UNIÃO (PGF)

    GMCB/fdj

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -Recorrente (s):1. LUMITRANS COMPANHIA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA

    Recorrido (a)(s):1. JORGE ARTHUR MUNIZ ALVES

    2. UNIÃO

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016; recurso apresentado em 24/06/2016).

    Regular a representação processual.

    Satisfeito o preparo.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à Súmula nº 90 do TST.

    - violação dos arts. 58, § 2º, e 818 da CLT.

    - divergência jurisprudencial.

    A demandada assere ser indevido o pagamento, como extra, das horas in itinere, alegando estar estabelecida em local de fácil acesso.

    Consta dos fundamentos do acórdão:

    Portanto, ainda que a ré se encontre em local de fácil acesso (às margens da BR-116, em Lages/SC), e que existia ponto de ônibus até parte do trajeto, competia à empresa a prova de que havia transporte público regular compatível com o horário de trabalho do autor.

    A ré, entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento da empresa de ônibus, ou outro que comprovasse a compatibilidade.

    O autor no entanto, apresentou ofícios extraídos de outros processos em que a empregadora situa-se no mesmo endereço, das empresas de ônibus Pluma, Manfredini, Penha, informando que não possuem linha que fazem o trajeto do centro de Lages ou do terminal rodoviário de Lages passando pelo ponto da BR-116 em frente à subestação de energia (ID d3edba3).

    A empresa Reunidas informou os horários dos ônibus com saída do terminal rodoviário de Lages que passam pelo ponto da BR-116, contudo, tais horários se mostram incompatíveis com a jornada do autor (Id d3edba3, p. 3). Note-se que o último ônibus passa pelo ponto às 17h50m, muito antes do início da jornada de trabalho do autor, às 23h. E o primeiro ônibus após o término da jornada, às 7h20m, passa pelo ponto mais próximo da ré somente às 8h35m.

    Ressalto que a reclamada, querendo, poderia adequar os inícios e términos de turno, com os horários de transporte público, ou dependendo do número de trabalhadores, obter das concessionárias o fornecimento de horários especiais para atender os seus trabalhadores.

    Com efeito, nos termos do item II da Súmula n. 90 do TST, a incompatibilidade dos horários entre o início e o término da jornada e os do transporte público regular gera para o empregado o direito ao pagamento das horas in itinere.

    A decisão proferida está em consonância com a Súmula nº 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior).

    Ademais, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

    DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.

    Alegação (ões):

    - violação do art. , II, da Constituição Federal.

    - violação do art. 141 do CPC.

    Insurge-se a recorrente contra a decisão que determinou a utilização do divisor 171,1 para o cálculo do valor do salário-hora, sob a alegação de ausência de pedido formulado na inicial.

    Consta dos fundamentos do julgado:

    Embora o autor tenha sido contratado para jornada de 44 horas semanais, incontroverso nos autos que trabalhava em regime de 6 dias de trabalho seguidos de 3 dias de folga, com jornada de 7 horas e 20 minutos diários (já subtraído o intervalo de 1 hora).

    A melhor exegese do art. 64 da CLT induz, para apuração do divisor, o seguinte procedimento: soma-se o total de horas trabalhadas na semana, divide-se pelo número de dias úteis e multiplica-se o resultado por 30.

    Nessa ótica, o divisor de horas extras é calculado tendo como um dos parâmetros a jornada semanal praticada; se esta a jornada é reduzida no decorrer do contrato de trabalho, forçosamente, o divisor é reduzido.

    Assim, o divisor de horas extras deve sempre ser apurado a partir da jornada real do trabalhador (...)

    Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

    Registro ser inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. , II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF).

    REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

    Alegação (ões):

    Pretende a recorrente eximir-se do pagamento de adicional de periculosidade na remuneração das férias do autor.

    Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    Alegação (ões):

    - violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal.

    - violação dos arts. 114 e 116 do CTN; 22 e 43 da Lei nº 8.212/91.

    - divergência jurisprudencial.

    Sustenta a ré que o fato gerador para fins de aplicação dos juros e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento dos créditos reconhecidos ao trabalhador.

    O Colegiado aplicou o entendimento consubstanciado na novel Súmula nº 80 deste Tribunal, que dispõe:

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva. (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015).

    O Tribunal Pleno do TST, na sessão do dia 20/10/2015, ao apreciar o Recurso de embargos E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deixou assente o entendimento de que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária e a consequente incidência de juros e multa é revestida de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

    Assim, considerando a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, criaram-se duas situações relativamente à matéria, quais sejam:

    a) no período anterior à alteração legislativa (prestação de serviço até 4/3/2009), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o seu efetivo pagamento, aplicando-se os juros de mora e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao do pagamento;

    b) já no período posterior à alteração legislativa (prestação de serviço a partir de 5/3/2009), o fato gerador dos créditos trabalhistas é a prestação dos serviços e a apuração dos acréscimos legais moratórios é feita pelo regime de competência. A multa, por sua vez, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do artigo 61, caput e § 1º, da Lei nº 9.430/96.

    A ementa deste julgado está assim redigida:

    RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

    2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momen...

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